Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Decisão foi homologada pelo presidente, conselheiro Sérgio Ricardo. Clique aqui para ampliar

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, recomendou a adoção de medidas urgentes para garantir o cumprimento das metas de saneamento básico até 2033. As diretrizes constam na nota Recomendatória nº 2/2025, da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade (COPMAS), publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (15).

A decisão foca em medidas estruturantes para a universalização dos serviços de água potável, esgotamento sanitário e manejo adequado de resíduos sólidos até 2033.  A nota destaca a urgência das medidas ao lembrar que diversos prazos legais já se esgotaram, como o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que determinou a extinção dos lixões no país até agosto de 2024.

“Compreendendo que o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e o manejo dos resíduos sólidos impactam diretamente na saúde pública e no meio ambiente, e que há uma meta a ser cumprida em menos de uma década, a qual ainda não foi alcançada, o Tribunal de Contas propõe a adoção imediata de medidas por parte dos gestores públicos”, explica Sérgio Ricardo em trecho da decisão.

Com base em estudos técnicos, a Comissão constatou que, apesar de contar com 99% de cobertura de água potável, Mato Grosso ainda apresenta apenas 34% de cobertura de esgoto, um déficit de 56% em relação à meta de universalização. Sobre o manejo de resíduos sólidos, embora 89% dos municípios realizem coleta regular, apenas 43% fazem a destinação correta, contrariando as diretrizes ambientais e sanitárias vigentes.

Outro ponto de alerta é que o Estado ainda não estruturou suas Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs), o que compromete o acesso dos municípios a recursos federais e à coordenação regionalizada dos serviços, condição prevista na legislação federal.

Diante disso, foi recomendado o encerramento imediato de lixões, a regionalização dos serviços por meio das URSBs, a elaboração ou revisão dos planos municipais de saneamento e a instituição da taxa de lixo, conforme previsto em lei.

A nota orienta que o saneamento básico seja incluído entre os pontos de controle das gestões municipais, com previsão de recursos específicos nas peças orçamentárias anuais e plurianuais (PPA, LDO e LOA). Além disso, os prefeitos devem buscar parcerias público-privadas e a adesão ao Sistema Federal de Saneamento (SINISA), dentre outras iniciativas.

À Secretaria de Saúde, por sua vez, cabe promover ações de vigilância sanitária para monitorar os impactos da ausência de saneamento na saúde pública. Já à Secretaria de Meio Ambiente, compete a fiscalização do uso dos recursos hídricos e a autuação de lixões e outras irregularidades no manejo de resíduos sólidos.

Ao Governo do Estado, a COPMAS sugere a revisão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), o fortalecimento das URSBs e a ampliação do projeto “Sede de Aprender”, com foco em escolas públicas. Também recomenda a articulação de linhas de crédito com instituições financeiras públicas e privadas para viabilizar investimentos em saneamento, além de fomentar a adesão dos municípios às URSBs.

A medida visa suprir a lacuna atual e estruturar a gestão regionalizada dos serviços. Assim, o governo estadual também deve priorizar investimentos em áreas com maior déficit de cobertura, como regiões rurais e comunidades indígenas. A nota propõe ainda a criação de mecanismos de monitoramento e fiscalização para garantir o cumprimento das metas estabelecidas no Marco Legal do Saneamento.

Caso persistam omissões, o TCE-MT poderá adotar medidas de responsabilização, conforme previsto no Regimento Interno e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Fonte: TCE MT – MT

Termina no domingo (30.3), o prazo de inscrições para participação no 2º Workshop de Aperfeiçoamento das Ações de Fiscalização Ambiental, promovido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). O evento tem como público alvo agentes da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Ambiental e servidores da Sema.

As inscrições, que ocorrem de forma gratuita e com 200 vagas disponibilizadas, podem ser efetivadas no link (http://capacitacoes.controladoria.mt.gov.br/curso/3191/2%C2%BA-WORKSHOP-DE-APERFEICOAMENTO-DAS-ACOES-DE-FISCALIZACAO-AMBIENTAL).

O curso será realizado nos dias 01 a 02 de abril e tem como objetivo aprimorar as atividades fiscais em Mato Grosso. Serão realizadas palestras e mesas redondas para alinhamento da aplicação das melhores práticas implementadas pelos agentes públicos em diversos setores da área.

De acordo com a superintendente de Gestão de Desconcentração e Descentralização da Sema, Helen Ferreira, os encontros serão em formato presencial, no auditório Cloves Vettorato , no Palácio Paiaguás. No dia 1º (terça-feira), o evento ocorrerá das 09h às 18h e na quarta (02.4) das 08h às 16h.

“Idealizamos este evento com o apoio da secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, com objetivo de unificar os conhecimentos, realizar troca de experiências e tirar dúvidas sobre o tema para permitir o amplo debate entre os vários setores envolvidos nas atividades de fiscalização no Estado de Mato Grosso”, destacou a superintendente.

De acordo com a programação, entre palestras e treinamentos, serão abordados os seguintes temas: utilização do Sistema SIGA Autuação; fiscalização remota, aspectos da segurança do agente de fiscalização, autuações por uso irregular de recursos hídricos, responsabilização ambiental e administrativa. O evento encerra com a realização de mesa redonda sobre os desafios e experiências na fiscalização ambiental.

Fonte: Governo MT – MT