A audiência pública “A Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil e os impactos no sistema de justiça criminal: desafios e oportunidades” atraiu mais de 200 pessoas, na tarde desta sexta-feira (12), no auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), para debater a Lei nº 15.358/2026 e seus reflexos no sistema de justiça criminal. A nova lei, que desde 24 de março instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal brasileiros, bem como legislações correlatas.

O evento foi promovido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), em parceria com o Ministério Público do Estado (MPE), a Polícia Judiciária Civil (PJC) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT). Houve transmissão ao vivo por meio do canal TJMT Eventos no YouTube.

A abertura da audiência contou com pronunciamento do presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, que apontou a sensibilidade e atualidade do tema. “O crime organizado mudou sua forma de agir. Alcança diferentes áreas da vida social e econômica e exige do Estado respostas firmes, preparadas e responsáveis”, destacou.

Ele ressaltou ainda a importância de refletir sobre investigações, responsabilização, garantias processuais e atuação integrada de todos os órgãos públicos, de forma equilibrada, séria e cuidadosa, por exemplo, com a qualidade da prova, com o uso correto dos instrumentos legais e, acima de tudo, com a preservação da confiança da sociedade na justiça. “O Poder Judiciário recebe esse debate com espírito de escuta e cooperação. A contribuição do Ministério Público, da polícia, da advocacia, da academia, da Defensoria e dos demais participantes é essencial para que possamos aprimorar práticas e construir respostas mais seguras”, declarou.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, responsável pela audiência pública, ressaltou que a CGJ-MT decidiu promover o evento por compreender que o enfrentamento ao crime organizado exige diálogo permanente entre as instituições que integram o sistema de justiça criminal. “A recente Lei nº 15.358, conhecida como Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, trouxe novos instrumentos, novos conceitos e novos desafios para a investigação, o processamento e o julgamento de crimes. Diante dessas mudanças, é fundamental debater seus impactos e refletir sobre sua aplicação prática”.

Segundo Lindote, a audiência pública é exemplo de uma atuação conjunta entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Judiciária Civil e a OAB-MT. “Essa integração institucional tem produzido resultados em Mato Grosso, a exemplo da articulação que possibilitou a realização do primeiro leilão de sucatas vinculadas à jurisdição criminal, que resultou na arrecadação de cerca de R$ 675 mil para os cofres públicos”, enfatizou, informando que o resultado foi fruto de evento anterior, o Recupera MT, no qual foi assinada a Resolução Conjunta nº 01/2025 com o Estado.

Representando a Secretaria de Estado de Segurança Pública, o delegado de polícia Valter de Melo Fonseca Júnior afirmou que a audiência pública é o momento oportuno para pensar no atual cenário nacional. “A sociedade tem exigido respostas do Estado e nós acreditamos, enquanto Segurança Pública, que a resposta se faz através da integração. Os desafios são grandes, a legislação nova. Tem vários conceitos que precisam ser interpretados, como o conceito de domínio social. São novas tipificações, novos processos e são temas que temos que enfrentar em conjunto”, disse, enaltecendo a iniciativa do Poder Judiciário.

O promotor de justiça Renee do Ó Souza pontuou que, em todo o país, o crime organizado está estabelecido e notabilizado pelo incremento do lucro e regido pela prática extremamente violenta, características que são o foco da nova lei, também conhecida como Pacote Anti-facção. “Este evento marca o pontapé do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia, da Polícia Civil e de toda a população brasileira que se destina e que quer enfrentar adequadamente o crime organizado”, disse.

Vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin classificou o debate como de grande importância não só para o Estado de Mato Grosso, mas para todo o país. “Um momento em que precisamos entender e enfrentar de fato todas as consequências geradas por esse fenômeno que conhecemos e chamamos vulgarmente de facções criminosas”, disse. O advogado agradeceu ao Poder Judiciário pela oportunidade de cada instituição envolvida expor seus entendimentos sobre o tema.

O defensor público e diretor da Escola Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso (DPE-MT), Fernando Antunes Soubhia fez uma crítica ao Pacote Anti-facção, afirmando que ele “repete a receita” que o Brasil testa pelo menos desde 1988 e que “fracassa” desde então. “Aumenta a pena, endurece regime, suprime o benefício. A gente fez isso em 90, como a lei dos crimes hediondos. Isso só fez aumentar a população carcerária, aumentar o contingente das facções, que agora se nacionalizaram e tornaram os seus métodos cada vez mais elaborados”, disse.

Ao apontar que “o cárcere historicamente é o maior centro de recrutamento das organizações criminosas”, Soubhia defendeu que este não seria o melhor método para lidar com o problema. Apontou ainda que “o sistema penal é seletivo e vai continuar sendo seletivo”, prendendo majoritariamente pessoas pretas, pobres e periféricas. “Infelizmente, mais uma vez, a resposta que o Estado dá à sua própria ausência nas comunidades vulnerabilizadas é o direito penal”, criticou. Por fim, o defensor público insistiu que segurança pública se constrói com o Estado presente no território, escola, saúde, trabalho e urbanização. “O que essa lei oferece, mais uma vez, é o Estado chegando com o fuzil e algema. Precisamos fazer melhor que isso”, asseverou.

Registro de presenças

Participaram da audiência pública o ouvidor-geral do Poder Judiciário, desembargador Rodrigo Curvo; o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT), desembargador Orlando Perri; os desembargadores Jorge Luiz Tadeu Rodrigues e Wesley Sanchez Lacerda; o juiz auxiliar da Presidência e secretário-geral do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno Júnior; os juízes auxiliares da CGJ-MT João Filho de Almeida Portela, Jorge Alexandre Martins Ferreira e Myrian Pavan Schenkel; o delegado Cláudio Álvarez Santana, representando a Polícia Judiciária Civil; o coordenador da CGJ-MT, João Gualberto Neto, além de juízes e juízas, advogados e advogadas, assessores, estudantes de Direito, servidores e servidoras do Poder Judiciário, entre outros interessados no tema da audiência pública.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

O Governo de Mato Grosso reforçou, nesta sexta-feira (12.6), a segurança de Nobres com a inauguração da nova sede da delegacia da Polícia Civil no município.

“Os investimentos do governo na segurança em Nobres têm feito a diferença. Com o programa Vigia Mais MT e as forças de segurança equipadas, as ocorrências criminais praticamente sumiram no nosso município. Tenho certeza de que agora, com essa delegacia, nenhum crime ficará impune”, afirmou o prefeito de Nobres, José Domingos Fraga.

Além da inauguração da delegacia, o governador Otaviano Pivetta entregou 64 escrituras definitivas de imóveis para moradores dos bairros Cohab Marzagão e Jardim Paraná, e também autorizou a concessão de R$ 6,6 milhões em auxílios para 189 famílias aplicarem na entrada da casa própria pelo programa SER Família Habitação. A iniciativa vai conceder uma ajuda de R$ 35 mil a cada beneficiário.

“O governo vem aqui para dizer que os investimentos para melhorar a vida das famílias são um prioridade do Estado. Vamos redobrar os esforços e cumprir com a nossa obrigação de levar infraestrutura para que Nobres gere muitos negócios, empregos e bem-estar para a população”, destacou.

A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho, afirmou que a delegacia vai dar mais qualidade de trabalho para os policiais civis. “É através dos imóveis e, principalmente, das pessoas que os serviços de segurança chegarão à população. Essa unidade representa mais uma da série de investimentos do governo nas nossas forças de segurança. É um avanço para todos”, disse.

A delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, afirmou que a unidade da delegacia vai fortalecer o combate aos crimes. “Essa sede é significativa para levar mais segurança para Nobres. Aqui, também teremos um espaço dedicado ao atendimento das mulheres vítimas de violência. Com certeza, é um avanço”, pontuou.

Participaram da agenda em Nobres os deputados estaduais Beto Dois a Um, Fábio Tardin e Eduardo Botelho; o comandante-geral da Polícia Militar, Fernando Tinoco; o presidente da MT Participações e Projetos (MT Par), Wener Santos; o presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim; a chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, delegada Mariell Antonini, além de autoridades locais.

Fonte: Governo MT – MT

A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio de atuação integrada entre as Delegacias de Guarantã do Norte e Matupá, cumpriu nesse sábado (27.12) um mandado de prisão preventiva contra um homem de 36 anos, investigado por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.

A ação teve início em Matupá, onde foi realizado o registro da ocorrência, o atendimento imediato à vítima e a formalização da medida protetiva de urgência, adotada durante plantão policial regionalizado. A partir da comunicação da medida, foi constatada a gravidade dos fatos, o que motivou a instauração célere do procedimento investigativo, com o objetivo de aprofundar a apuração e viabilizar a adoção de medidas judiciais mais severas.

Considerando que os fatos ocorreram no município de Guarantã do Norte, as informações foram rapidamente compartilhadas entre as unidades, permitindo que as diligências avançassem de forma coordenada.

Com base nos elementos colhidos, foi formulado o pedido de prisão preventiva, prontamente encaminhado ao Poder Judiciário, com ciência ao Ministério Público, que atuaram de maneira ágil diante da urgência do caso.

Paralelamente, as equipes policiais de Matupá e Guarantã do Norte realizaram alinhamento operacional, com troca de informações, definição de estratégias e levantamento de dados que possibilitaram a rápida localização do investigado. As diligências culminaram na definição do cumprimento do mandado de prisão, efetivado no dia 27 de dezembro de 2025, no bairro Parque do Lago, onde o suspeito foi localizado e preso.

Após a prisão, o investigado foi encaminhado à unidade policial e permanece à disposição da Justiça.

Em continuidade às diligências, a equipe policial acompanhou a vítima até a residência anteriormente ocupada pelo agressor para retirada de pertences pessoais. No local, surgiram informações sobre a possível posse irregular de arma de fogo. Embora a arma não tenha sido localizada, foram apreendidos cartuchos de munição, deflagrados e intactos, de calibres variados, além de materiais utilizados para a fabricação caseira de munições, como pólvora, bases de cartuchos, projéteis improvisados e esferas de aço.

Todo o material foi devidamente apreendido e encaminhado à delegacia, em razão do risco à segurança pública e da ausência de autorização legal.

A ocorrência evidencia a eficiência da atuação integrada entre as unidades policiais de Matupá e Guarantã do Norte, aliada à pronta resposta do Poder Judiciário e do Ministério Público, possibilitando que comunicação de medida protetiva, instauração de procedimento investigativo, representação judicial, decisão e cumprimento do mandado de prisão fossem realizados em aproximadamente 24 horas, garantindo proteção à vítima e resposta rápida do Estado diante da gravidade dos fatos.

Fonte: Governo MT – MT

Policiais do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), com apoio de equipes do 12º Comando Regional de Pontes e Lacerda, prenderam um casal e apreenderam 50 tabletes de droga em um caminhão-baú.

Do total de drogas apreendidas, 45 eram de substância de pasta base de cocaína e 5 de cloridrato da mesma droga (tipo mais puro da droga).

A ação aconteceu na tarde deste sábado (07.11), na BR 174, no município de Porto Esperidião (a 356 km de Cuiabá). O prejuízo é de R$ 1,2 milhão ao crime organizado, conforme estimativa da equipe especializada em ações de fronteira.

De acordo com o relatório policial, uma equipe do Gefron-MT se deslocava de Porto Esperidião para Cáceres quando flagrou um caminhão-baú em alta velocidade na rodovia, fazendo manobras de ultrapassagem em local proibido (faixa contínua) e expondo outros condutores em risco.

Os policiais, mesmo utilizando procedimentos como sinais sonoros e de luzes, não conseguiram fazer com que o motorista parasse o veículo.

Para que o condutor fosse obrigado a obedecer a ordem policial, foi necessário bloquear a pista.

A fiscalização do caminhão levou à descoberta das drogas armazenadas dentro de caixas de papelão e escondidas em um freezer.

Os dois suspeitos, o caminhão, a droga e outros materiais que estavam no caminhão foram levados para a Central de Flagrantes da Polícia Civil, em Cáceres, para o procedimento de autuação em flagrante por tráfico e continuidade das investigações.

Essa ação faz parte da Operação Protetor das Fronteiras e Divisas, uma força-tarefa permanente que integra órgãos como Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, Exército Brasileiro, Polícia Federal e entre outros.

A sociedade pode contribuir com as ações do Gefron contra o tráfico de droga e outros crimes por meio do disque-denúncia 08006461402 e o contato com a base da unidade, com WhatsApp e ligações, no número (65) 996687655.

Fonte: Governo MT – MT

A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) de Cuiabá, cumpriu, nesta sexta-feira (23.08), quatro ordens judiciais contra um homem condenado por crimes sexuais e investigado em dois inquéritos policiais que tramitam na unidade.

Na ação, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão domiciliar e um de prisão preventiva. A prisão temporária pela 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá e tem o prazo inicial de 30 dias, em razão da natureza hedionda do crime de estupro de vulnerável.

O suspeito é investigado pelos crimes de violência psicológica, ameaça, lesão corporal, registro não autorizado da intimidade sexual, injúria, tentativa de estupro de vulnerável. Os inquéritos policiais tramitam em sigilo.

O investigado já era monitorado por tornozeleira eletrônica em razão de cumprimento de pena por crime de natureza sexual, sendo a sua última prisão realizada no ano de 2019, no município de Chapada dos Guimarães.

Injúria e violência patrimonial

Em outra ação realizada pela equipe da Delegacia da Mulher de Cuiabá, um homem investigado pelo crime de injúria praticado contra sua ex-companheira teve o mandado de prisão cumprido, em razão de atrasos na pensão alimentícia.

Em razão das injúrias a vítima solicitou medidas protetivas de urgência e posteriormente, o suspeito deixou de pagar pensão alimentícia aos filhos, incorrendo também na situação de violência patrimonial.

Fonte: Governo MT – MT