Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante abertura do Congresso. Clique aqui para ampliar

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, defendeu que a Reforma Tributária só cumprirá seu papel se garantir um modelo de transição que preserve a arrecadação dos estados produtores e assegure investimentos em infraestrutura, educação e geração de emprego. Ao propor a Carta Centro-Oeste, Sérgio Ricardo coloca o estado como protagonista no debate nacional, buscando um pacto federativo que concilie eficiência econômica e justiça social.

“Há uma preocupação muito grande com Mato Grosso, por ser um estado de produção primária, que vai sofrer gravíssimas consequências com essa Reforma Tributária. Embora já aprovada, acredito que ela ainda passará por muitas modificações, porque não é possível manter tamanhas desigualdades, com estados como São Paulo ganhando bilhões enquanto Mato Grosso perde receita”, afirmou o presidente durante a abertura do 8° Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, nesta segunda-feira-feira (03).

O conselheiro destacou que Mato Grosso ainda enfrenta desafios estruturais que o tornam vulnerável no novo modelo. “Nós precisamos gerar indústria, precisamos gerar emprego, precisamos qualificar pessoas. Somos um estado que ainda não tem energia elétrica suficiente para industrializar nossa produção. Então, não dá para aplicar a reforma como está sendo proposta hoje. Acredito que ainda haverá mudanças”, disse.

Sérgio Ricardo ainda enfatizou o papel essencial do Tribunal de Contas na transição do sistema tributário entre 2026 e 2033. “O TCE-MT fiscalizará a arrecadação, a repartição e as transferências do novo sistema, garantindo transparência, equilíbrio e lisura nos repasses”, pontuou, acrescentando que o órgão também acompanhará as adequações nas leis orçamentárias, nas novas receitas e nas metas fiscais, além de promover estudos técnicos sobre os impactos da reforma nas finanças públicas.

O presidente lembrou que o congresso é um espaço de aprendizado coletivo e de construção de soluções. “O que fazemos aqui hoje, numa parceria com o Tribunal de Justiça, é trazer os maiores pensadores da economia, do direito tributário e financeiro, além de secretários de Estado, para que possamos compreender o que realmente vai acontecer. Porque até agora, ninguém sabe exatamente como será a vida de cada um após a reforma.”

Dessa forma, Sérgio Ricardo propôs que, ao final do evento, seja proclamada a Carta do Centro-Oeste sobre a Reforma Tributária, como marco de compromisso entre instituições públicas e privadas. “Será um pacto para garantir que a reforma seja implantada com rigor técnico, responsabilidade federativa e justiça social”, disse.

O evento é promovido em conjunto pelo TCE-MT, por meio da Escola Superior de Contas, e pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJMT), por meio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), com o tema “Sistema Tributário Constitucional e seus Reflexos nas Finanças Públicas”. 

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Presidente do TJMT, desembargador José Zuquim.

Para o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim, o encontro é uma oportunidade de diálogo. “Está sendo oportunizado em diálogo temas de suma importância que se referem ao desenvolvimento econômico do nosso estado, a inclusão social e inclusive distribuição de renda.”

Em seu discurso na abertura, Zuquim ressaltou o caráter construtivo do Congresso e reforçou a necessidade de compreender o momento atual.  “A Reforma Tributária em curso exige atenção redobrada. Afinal, altera regras que regem a vida cotidiana de pessoas, empresas e governos. Entender seus objetivos e consequências práticas é condição para assegurar previsibilidade e segurança jurídica no processo de transição.” 

Já o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (SBDF), Francisco Pedro Jucá, destacou que a Reforma Tributária evidencia a desigualdade social e fiscal entre os estados brasileiros. Ele ressaltou que é essencial garantir a autonomia política, administrativa e orçamentária dos entes federativos, conforme previsto na Constituição, e salientou a importância do encontro.

“Neste evento, vamos refletir até que ponto isso efetivamente fragiliza ou compromete o sistema federativo brasileiro, que é cláusula pétrea da Constituição. Portanto, significa dizer que a Federação Brasileira não é negociável nem discutida. É um desafio grande, e Mato Grosso mostra a sua grandeza aceitando com coragem sediar essa discussão”, afirmou.

Por sua vez, o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, detalhou a estratégia do Governo durante o período de transição da reforma. “Até 2032, faremos investimentos significativos em pontes, estradas, escolas e hospitais, para fortalecer a economia e atrair novos moradores. Mato Grosso cresce acima da média nacional em termos populacionais e econômicos, e queremos garantir que a infraestrutura acompanhe esse crescimento”, afirmou.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Abertura do 8° Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro.

Representando o Ministério Público de Mato Grosso, o procurador de justiça Paulo Prado fez um panorama histórico da tributação do estado, destacando a alta potencialidade de desenvolvimento. “Precisamos, neste instante histórico, pensar em quais serão os reflexos da Reforma Tributária no nosso estado”, alertou. 

A defensora pública-geral de Mato Grosso, Maria Luziane Ribeiro de Castro, manifestou sua preocupação de que a desigualdade social em Mato Grosso seja ainda mais evidenciada. “Nosso estado é campeão em produção de soja e algodão, mas temos nichos com alta desigualdade que precisam da atenção do Estado pensando, principalmente, como essa reforma impactará a vida dessas pessoas. Quando falamos em Reforma Tributária estamos tratando de justiça social.”

A prefeita de Cuiabá em exercício, Coronel Vânia Rosa, fez questão de enaltecer a atuação do presidente Sérgio Ricardo. “Admiro Sergio Ricardo desde quando exercia a função de jornalista e já lutava pelos direitos dos cidadãos. Hoje, vê-lo neste cenário traz conforto e segurança para trabalhar na gestão do município.”

Estiveram ainda compondo a mesa de honra na abertura, o supervisor da Escola Superior de Contas do TCE-MT, conselheiro Waldir Teis, o diretor da Esmagis-MT, desembargador Márcio Vidal, o conselheiro Valter Albano, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, a diretora da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região desembargadora Eleonora Alves Lacerda, o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Pontes, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, o representante da OAB-MT Robson Avila Scarinci, o professor e palestrante Juan Fernando Durán Alba e o diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Welder Queiroz.

A programação segue até esta terça-feira (4), transmitida pelo Canal do TCE-MT no YouTube e pela TV Contas (Canal 30.2), com painéis e palestras que abrangem os diferentes aspectos do direito tributário e financeiro.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

O governador Mauro Mendes anunciou nesta quarta-feira (16.7), em reunião com deputados estaduais, que irá ampliar os investimentos do Governo nos programas de incentivo à habitação em Mato Grosso nos próximos dias.

A iniciativa atende a uma demanda dos deputados da Assembleia Legislativa e é possibilitada com os recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

“Uma parte dos recursos do Fethab vai para a construção de habitação, que é algo muito relevante do Estado, e a Assembleia trouxe essa demanda para a gente melhorar ainda mais esse programa, que já está indo bem, e nos próximos dias vamos apresentar alternativas para potencializar a construção de casas populares no nosso Estado”, afirmou o governador.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Max Russi, destacou que a casa própria é uma demanda crescente da população e que os recursos do Fethab podem potencializar os programas habitacionais do Estado.

“Nós vimos essa semana filas imensas atrás de habitação popular em Cuiabá e temos que investir ainda mais nisso. O governador é sensível a isso, tem um olhar social, e fez esse compromisso conosco”, disse.

Também participaram da reunião os deputados Dilmar Dal’Bosco, Nininho, Carlos Avallone, Júlio Campos, Valmir Moretto, Chico Guarnieri e Fábio Tardin.

SER Família Habitação

Desde 2023, quando foi lançado pelo Governo de Mato Grosso, o programa SER Família Habitação, idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes, já atendeu mais de 26,5 mil famílias e recebeu mais de R$ 582 milhões em programas habitacionais

Somente por meio da modalidade entrada facilitada, o Estado já investiu cerca de R$ 160 milhões para ajudar as famílias a realizarem o sonho da casa própria. A modalidade permite o subsídio de até R$ 20 mil para ser utilizado no valor de entrada do imóvel e é acumulativo com outros programas de incentivos habitacionais.

O Governo do Estado também construiu 3.287 casas populares “Faixa Zero”, destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social e executadas pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), e investiu para a conclusão de 13,4 mil moradias em parceria com a Caixa Econômica Federal.

Fonte: Governo MT – MT

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) será sede do V Encontro Nacional dos Promotores da Ordem Econômica e Tributária, de 4 a 6 de junho de 2025, em Cuiabá. O evento, exclusivamente presencial, reunirá membros do Ministério Público de todo o país para discutir temas atuais e desafiadores relacionados à atuação no combate aos crimes tributários. A programação inclui painéis e debates com especialistas da área, com foco na atualização e no fortalecimento da atuação institucional.Com o tema “Onde a justiça fiscal cria raízes, florescem os direitos”, o encontro busca promover a troca de experiências e a construção coletiva de conhecimento para fortalecer a atuação de promotores e promotoras de Justiça na área tributária. A cerimônia de abertura do encontro será realizada no dia 4 de junho, às 17h. Na sequência, ocorrerá a conferência magna intitulada “Reforma Tributária e as Novas Perspectivas de Atuação do Fisco e do Ministério Público”. Participarão como expositores o secretário de Fazenda de Mato Grosso, procurador do Estado Rogério Luiz Gallo, e o promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Rodrigo Antonio Ribeiro Storino. A mediação ficará a cargo da subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão do MPMT e secretária-geral do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira-MT), Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert.No decorrer do encontro também serão abordados os temas “Aspectos controvertidos da Apropriação Indébita Tributária e a Visão dos Tribunais Superiores”, “A importância da Reparação do Dano Tributário no Âmbito da Persecução Penal”, “Avanços no Enfrentamento Adequado aos Crimes Tributários: Incentivo à Autocomposição e Uso da Inteligência Artificial”, e “Aplicação da Lei Anticorrupção nas Fraudes Tributárias”. A programação ainda inclui chamamento para Obra Coletiva sobre Crimes Contra a Ordem Tributária na Perspectiva dos Órgãos de Fiscalização, Persecução Penal e Integridade, reunião do Grupo Nacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária do Ministério Público (GNDOET) e sensibilização para Ação Nacional de Combate à Sonegação Fiscal no Mercado de Combustíveis.

Fonte: Ministério Público MT – MT