Resumo:

• Contratos de empréstimo consignado foram considerados inválidos pelo Tribunal.

• Descontos são suspensos e valores passam a ser devolvidos.

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que é nulo o empréstimo consignado feito em nome de pessoa absolutamente incapaz sem autorização judicial, mesmo quando a contratação é realizada por curador. A decisão é do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

De acordo com o processo, três contratos foram firmados e passaram a gerar descontos mensais diretamente sobre benefício previdenciário, que tem natureza alimentar.

Para o relator, a contratação de empréstimo não é um ato simples de administração e, por isso, exige autorização prévia do Poder Judiciário. Sem essa autorização, o contrato é considerado inválido, e os descontos realizados com base nele também são irregulares.

O colegiado destacou ainda que o banco tem o dever de conferir a regularidade da representação e a condição da pessoa contratante, especialmente em situações de maior vulnerabilidade.

Valores serão devolvidos em dobro

O Tribunal manteve a condenação para que a instituição financeira devolva em dobro os valores descontados indevidamente e pague indenização por dano moral, fixada em R$ 10 mil.

Segundo a decisão, os descontos sobre benefício previdenciário, quando feitos com base em contrato inválido, não configuram mero transtorno, pois comprometem a subsistência da pessoa. O banco também deverá cumprir multa diária caso não suspenda imediatamente os descontos.

O recurso foi parcialmente aceito apenas para ajustar a forma de cálculo dos juros, que passam a seguir a taxa Selic, sendo mantidos os demais pontos da sentença.

Processo n º1060712-56.2025.8.11.0041

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

O MT Garante avalizou R$ 321,3 milhões em operações de créditos a empreendedores que não conseguiriam acessar empréstimos sem um avalista. O montante considera o início das operações em dezembro de 2022 a novembro de 2024. O total geral das operações atinge R$ 401,7 milhões, contudo, o Governo de Mato Grosso dá aval em até 80% do valor apresentado pelo proponente. 

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Um diferencial em 2024 é que mais instituições passaram a operar com o aval do Fundo Garantidor, instituído pelo governador Mauro Mendes para facilitar o acesso ao crédito. Ao todo, o Sicredi foi responsável por R$ 326,8 milhões de empréstimos via MT Garante, seguido pela Desenvolve MT com R$ 41,6 milhões. O Sicoob liberou R$ 29,2 milhões e a Cresol outros R$ 4,1 milhões.

O fundo é voltado para empreendedores que enfrentam dificuldades em oferecer garantias tradicionais exigidas pelas instituições financeiras. Com o aval complementar, o MT Garante permite que negócios formalizados como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) tenham acesso a linhas de crédito que antes pareciam inalcançáveis. Além disso, pequenos e médios produtores rurais também encontram no fundo, uma solução prática para impulsionar suas atividades.

Os limites de crédito variam conforme o perfil do solicitante. Um MEI, por exemplo, pode contratar até R$ 70 mil, enquanto microempresas têm acesso a até R$ 200 mil e empresas de pequeno porte, até R$ 300 mil. Para pequenos produtores rurais, o limite é de R$ 250 mil, e médios produtores podem obter até R$ 430 mil. Excepcionalmente, o fundo permite financiamentos de até R$ 2 milhões para a instalação de aviários, conforme resolução específica.

A maioria dos recursos foi para capital de giro das empresas e depois para investimentos. Empresas de comércio e reparação de veículos, produtores rurais, indústrias de transformação e empresas do segmento de alojamento e alimentação foram os que mais acessaram recursos com o Estado como avalista. Empresas sediadas em Cuiabá, Sorriso, Sinop, Rondonópolis e Lucas do Rio Verde concentram a maior parte das operações realizadas.

“O Governo do Estado tem cumprido seu papel de ser agente transformador na vida do cidadão, promovendo políticas públicas que incentivam o desenvolvimento regional. No caso da Desenvolve MT, ela tem sido extremamente importante quando se trata de ajudar o pequeno e o médio empresários. Prova disso é que na última Reunião Extraordinária do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, nós aprovamos um aditivo de R$ 2 milhões para o aval da Desenvolve, que agora possui um limite operacional de R$ 4,8 milhões.”, aponta o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda.

MT Garante ajuda em expansão de sorveteria 

João Vittor Mendes, proprietário da Vila do Sorvete em Cuiabá, relata a importância do fundo de aval no crescimento da sua empresa. “Com o apoio do MT Garante, consegui expandir a Vila do Sorvete, transformando o sonho de crescer em realidade. A atuação da Desenvolve MT foi essencial para abrir as portas do crédito e impulsionar o futuro do meu negócio”, disse o empreendedor.

A utilização do MT Garante vai além de garantir crédito. Ele facilita investimentos fixos, aquisição de capital de giro e outras necessidades financeiras essenciais para o crescimento de pequenos negócios. O fundo cobre até 80% do valor do financiamento, sempre condicionado a uma análise de crédito rigorosa, o que assegura a sustentabilidade das operações tanto para os empreendedores quanto para os agentes financeiros.

O aumento no volume de financiamentos concedidos reflete o impacto positivo do MT Garante no ambiente de negócios em Mato Grosso. Ao reduzir os riscos das operações para as instituições financeiras, o fundo estimula a concessão de crédito e impulsiona o desenvolvimento de empresas que, muitas vezes, representam a base econômica de seus municípios. Com isso, mais empregos são gerados, e as comunidades locais se fortalecem.

Antes de solicitar o fundo, a Desenvolve MT realiza uma pré-análise para verificar a elegibilidade e definir as condições de crédito disponíveis. Esse processo simples e acessível tem permitido que sonhos se tornem realidade, transformando ideias em empreendimentos concretos.

Com resultados cada vez mais expressivos, o MT Garante se firma como um aliado indispensável para quem deseja crescer, inovar e contribuir para o progresso de Mato Grosso. A iniciativa representa não apenas apoio financeiro, mas também a possibilidade de construir um futuro promissor para os empreendedores do Estado.