O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Primavera do Leste (238 km de Cuiabá), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para assegurar a oferta de profissionais de apoio escolar e acompanhantes especializados a estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme previsto na legislação federal e estadual.O acordo tem como objetivo garantir o direito à educação inclusiva, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Política Nacional e Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Entre as principais medidas, está a disponibilização de profissionais para auxiliar os alunos em atividades de alimentação, mobilidade, higiene pessoal e suporte pedagógico, respeitando as necessidades individuais de cada estudante.O TAC estabelece que a disponibilização dos profissionais será definida com base em avaliação pedagógica realizada pela unidade escolar e análise da Secretaria Municipal de Educação, considerando níveis de suporte e o Plano Educacional Individualizado (PEI). Todas as decisões deverão ser previamente informadas e discutidas com os responsáveis legais, assegurando transparência e corresponsabilidade.Outro ponto definido no TAC é que a carga horária será ajustada conforme relatórios pedagógicos e reavaliada a cada seis meses, respeitando critérios técnicos e pedagógicos. O acompanhante especializado deverá ter formação mínima em saúde ou educação e atuará para promover a inclusão e autonomia do aluno, em parceria com a equipe escolar.Conforme explica o promotor de Justiça Matheus Pavão de Oliveira, o TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial. “Significa que ele tem força para ser cumprido sem necessidade de uma nova ação judicial. Essa medida garante maior celeridade e efetividade na implementação das obrigações assumidas pelo município, assegurando que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados de forma imediata e contínua.”De forma imediata, 15 alunos já identificados em processos judiciais serão contemplados com profissionais de apoio ou acompanhamento especializado, garantindo suporte adequado às suas necessidades educacionais. Entre eles, estão crianças e adolescentes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e outras condições que demandam atenção individualizada, assegurando que tenham acesso ao aprendizado em ambiente inclusivo e seguro.Foto: Diego Eifler

Fonte: Ministério Público MT – MT

Mato Grosso terá mais 25 escolas cívico-militares. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (22.5), após consulta pública com pais, responsáveis e estudantes, realizada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) neste mês de maio, em 28 unidades de 21 municípios.

Em fevereiro deste ano, o governador Mauro Mendes autorizou a implantação do Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares, para ampliar o número de escolas nessa modalidade em todo o Estado. Na ocasião, 31 novas escolas cívico-militares foram autorizadas, somando-se às 28 que já estavam implantadas nos últimos anos.

“No início da gestão, tínhamos apenas sete escolas nesse modelo e agora estamos chegando a 84, bem perto da nossa meta de 100. Essas escolas vão contar com os mesmos professores, mesmo material didático, mesma metodologia e toda a tecnologia que nós estamos implantando nas escolas públicas do estado. A diferença é respeito, disciplina e foco. Os nossos militares que estão lá vão auxiliar os diretores e os professores para conduzir esses jovens para um futuro melhor”, afirmou o governador Mauro Mendes

O vice-governador Otaviano Pivetta explicou que o modelo cívico-militar mantém o currículo tradicional da rede, com professores responsáveis pelo ensino, enquanto os militares da reserva contribuem para a organização e disciplina das unidades.

“Além dessas, temos mais de 200 pedidos de novas adesões em diversos municípios. Isso mostra que as famílias confiam nesse formato de ensino, que reforça a disciplina, o respeito e o civismo. A educação é uma das prioridades do nosso governo, e vamos seguir ouvindo a população e investindo naquilo que está dando certo”, pontuou ele.

O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, esclareceu que o processo de contratação dos militares da reserva que vão atuar nessas unidades já foi iniciado, com a publicação de editais nos 13 polos regionais de educação. Além disso, uma comissão de apoio vai acompanhar o processo de transição, oferecendo orientações e suporte às escolas e à comunidade escolar.

“Os próximos passos serão a implementação do novo modelo, de acordo com o processo regulamentado pela secretaria, definindo as etapas e as responsabilidades para a transição da escola para o modelo cívico-militar”, disse.

O processo também inclui formação e treinamento de diretores, coordenadores, professores, monitores e demais servidores para que estejam aptos a implementar o novo modelo de gestão.

De todas as consultadas, em três unidades as comunidades escolares optaram por manter o modelo tradicional de ensino e o resultado das votações será afixado nas escolas, nas Diretorias Regionais e no site da Seduc.

– Novas escolas cívico-militares por município:
Carlinda – Escola estadual Tancredo de Almeida Neves
Nova Canaã do Norte – Escola Estadual Nova Canaã
Paranaíta – Escola Estadual Mário Corrêa da Costa
Barra do Garças – Escola Estadual Senador Filinto Muller
Pontal do Araguaia – Escola Estadual São Miguel
Araputanga – Escola estadual Nossa Senhora de Fátima
Confresa – Escola Estadual 29 de Julho
Diamantino – Escola Estadual Irmã Lucinda Facchin
Brasnorte – Escola Estadual Prof. Norma Lucia Nunes
Chapada dos Guimarães – Escola estadual Profª Ana Tereza Albernaz
Cuiabá – Escola Estadual Leonidas Antero de Matos
Cuiabá – Escola Estadual Filogonio Corrêa
Cuiabá – Escola Estadual Prof. Ulisses Cuiabano
Cuiabá – Escola Estadual Heliodoro Capistrano
Nossa Senhora do Livramento – Escola Estadual José de Barros Maciel
Várzea Grande – Escola Estadual Profª Elmaz Gattas Monteiro
Paranatinga – Escola estadual 29 de Junho
Campo Verde – Escola Estadual Jupiara
Alto Garças – Escola Estadual Dr. Ytrio Correa
Dom Aquino – Escola Estadual Vinicius de Moraes
Rondonópolis – Escola Estadual Prof. Edith Pereira Barbosa
Rondonópolis – Escola Estadual Prof. Eunice Souza dos Santos
São Pedro da Cipa – Escola Estadual Irmã Miguelina Corso
Vera – Escola Estadual Nossa Senhora do Perpétuo Socorro
Campos de Júlio – Escola Estadual Angelina Franciscon Mazutti

– Escolas que optaram por manter o modelo tradicional:
Escola Estadual Arlete Maria da Silva (Várzea Grande)
Escola Estadual Jayme Veríssimo de Campos (Várzea Grande)
Escola Estadual 19 de Julho (Peixoto de Azevedo)

Fonte: Governo MT – MT