O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Primavera do Leste (238 km de Cuiabá), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para assegurar a oferta de profissionais de apoio escolar e acompanhantes especializados a estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme previsto na legislação federal e estadual.O acordo tem como objetivo garantir o direito à educação inclusiva, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Política Nacional e Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Entre as principais medidas, está a disponibilização de profissionais para auxiliar os alunos em atividades de alimentação, mobilidade, higiene pessoal e suporte pedagógico, respeitando as necessidades individuais de cada estudante.O TAC estabelece que a disponibilização dos profissionais será definida com base em avaliação pedagógica realizada pela unidade escolar e análise da Secretaria Municipal de Educação, considerando níveis de suporte e o Plano Educacional Individualizado (PEI). Todas as decisões deverão ser previamente informadas e discutidas com os responsáveis legais, assegurando transparência e corresponsabilidade.Outro ponto definido no TAC é que a carga horária será ajustada conforme relatórios pedagógicos e reavaliada a cada seis meses, respeitando critérios técnicos e pedagógicos. O acompanhante especializado deverá ter formação mínima em saúde ou educação e atuará para promover a inclusão e autonomia do aluno, em parceria com a equipe escolar.Conforme explica o promotor de Justiça Matheus Pavão de Oliveira, o TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial. “Significa que ele tem força para ser cumprido sem necessidade de uma nova ação judicial. Essa medida garante maior celeridade e efetividade na implementação das obrigações assumidas pelo município, assegurando que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados de forma imediata e contínua.”De forma imediata, 15 alunos já identificados em processos judiciais serão contemplados com profissionais de apoio ou acompanhamento especializado, garantindo suporte adequado às suas necessidades educacionais. Entre eles, estão crianças e adolescentes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e outras condições que demandam atenção individualizada, assegurando que tenham acesso ao aprendizado em ambiente inclusivo e seguro.Foto: Diego Eifler

Fonte: Ministério Público MT – MT

O MT Garante avalizou R$ 321,3 milhões em operações de créditos a empreendedores que não conseguiriam acessar empréstimos sem um avalista. O montante considera o início das operações em dezembro de 2022 a novembro de 2024. O total geral das operações atinge R$ 401,7 milhões, contudo, o Governo de Mato Grosso dá aval em até 80% do valor apresentado pelo proponente. 

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Um diferencial em 2024 é que mais instituições passaram a operar com o aval do Fundo Garantidor, instituído pelo governador Mauro Mendes para facilitar o acesso ao crédito. Ao todo, o Sicredi foi responsável por R$ 326,8 milhões de empréstimos via MT Garante, seguido pela Desenvolve MT com R$ 41,6 milhões. O Sicoob liberou R$ 29,2 milhões e a Cresol outros R$ 4,1 milhões.

O fundo é voltado para empreendedores que enfrentam dificuldades em oferecer garantias tradicionais exigidas pelas instituições financeiras. Com o aval complementar, o MT Garante permite que negócios formalizados como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) tenham acesso a linhas de crédito que antes pareciam inalcançáveis. Além disso, pequenos e médios produtores rurais também encontram no fundo, uma solução prática para impulsionar suas atividades.

Os limites de crédito variam conforme o perfil do solicitante. Um MEI, por exemplo, pode contratar até R$ 70 mil, enquanto microempresas têm acesso a até R$ 200 mil e empresas de pequeno porte, até R$ 300 mil. Para pequenos produtores rurais, o limite é de R$ 250 mil, e médios produtores podem obter até R$ 430 mil. Excepcionalmente, o fundo permite financiamentos de até R$ 2 milhões para a instalação de aviários, conforme resolução específica.

A maioria dos recursos foi para capital de giro das empresas e depois para investimentos. Empresas de comércio e reparação de veículos, produtores rurais, indústrias de transformação e empresas do segmento de alojamento e alimentação foram os que mais acessaram recursos com o Estado como avalista. Empresas sediadas em Cuiabá, Sorriso, Sinop, Rondonópolis e Lucas do Rio Verde concentram a maior parte das operações realizadas.

“O Governo do Estado tem cumprido seu papel de ser agente transformador na vida do cidadão, promovendo políticas públicas que incentivam o desenvolvimento regional. No caso da Desenvolve MT, ela tem sido extremamente importante quando se trata de ajudar o pequeno e o médio empresários. Prova disso é que na última Reunião Extraordinária do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, nós aprovamos um aditivo de R$ 2 milhões para o aval da Desenvolve, que agora possui um limite operacional de R$ 4,8 milhões.”, aponta o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda.

MT Garante ajuda em expansão de sorveteria 

João Vittor Mendes, proprietário da Vila do Sorvete em Cuiabá, relata a importância do fundo de aval no crescimento da sua empresa. “Com o apoio do MT Garante, consegui expandir a Vila do Sorvete, transformando o sonho de crescer em realidade. A atuação da Desenvolve MT foi essencial para abrir as portas do crédito e impulsionar o futuro do meu negócio”, disse o empreendedor.

A utilização do MT Garante vai além de garantir crédito. Ele facilita investimentos fixos, aquisição de capital de giro e outras necessidades financeiras essenciais para o crescimento de pequenos negócios. O fundo cobre até 80% do valor do financiamento, sempre condicionado a uma análise de crédito rigorosa, o que assegura a sustentabilidade das operações tanto para os empreendedores quanto para os agentes financeiros.

O aumento no volume de financiamentos concedidos reflete o impacto positivo do MT Garante no ambiente de negócios em Mato Grosso. Ao reduzir os riscos das operações para as instituições financeiras, o fundo estimula a concessão de crédito e impulsiona o desenvolvimento de empresas que, muitas vezes, representam a base econômica de seus municípios. Com isso, mais empregos são gerados, e as comunidades locais se fortalecem.

Antes de solicitar o fundo, a Desenvolve MT realiza uma pré-análise para verificar a elegibilidade e definir as condições de crédito disponíveis. Esse processo simples e acessível tem permitido que sonhos se tornem realidade, transformando ideias em empreendimentos concretos.

Com resultados cada vez mais expressivos, o MT Garante se firma como um aliado indispensável para quem deseja crescer, inovar e contribuir para o progresso de Mato Grosso. A iniciativa representa não apenas apoio financeiro, mas também a possibilidade de construir um futuro promissor para os empreendedores do Estado.

Foi realizada nesta segunda-feira (14) a entrega oficial de uma motocicleta Honda CRF 250 ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Vila Rica para auxiliar na fiscalização de desmatamento e outros crimes ambientais em áreas de difícil acesso para automóveis. O veículo automotor foi adquirido com recursos, na ordem de R$ 25 mil, oriundos de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público Estadual e o proprietário de uma fazenda na região.

Além da compensação dos danos ambientais, o proprietário do imóvel também assumiu o compromisso de promover todos os atos necessários à regularização do imóvel rural, incluindo a inscrição e validação no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Assumiu ainda a obrigação de não efetuar novos desmatamentos decorrentes do desmatamento de 123,83 hectares de vegetação nativa, conforme apurado nos autos do processo administrativo oriundo do auto de infração.

A solenidade de entrega da motocicleta contou com a participação do presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Vila Rica, Leonardo Borghesan, do diretor da Unidade Descentralizada da Secretaria de Estado de Meio Ambiente em Confresa, Edivaldo Soares, e do promotor de Justiça substituto Raphael Henrique de Sena Oliveira.

Fonte: Ministério Público MT – MT