Apesar da existência de um arcabouço jurídico avançado, a garantia de direitos às pessoas com deficiência ainda enfrenta entraves concretos para sua execução. A avaliação foi apresentada pela advogada doutora Jennyfer Bathemarque durante a palestra “A Pessoa com Deficiência no Sistema de Justiça: Direitos, desafios e o papel do Judiciário na efetivação da inclusão”, realizada dentro da programação do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, realizado na quinta-feira (16), na Igreja Lagoinha, em Cuiabá.

A advogada conhece na pele as dificuldades de uma mãe atípica e da necessidade de recorrer ao sistema de Justiça para garantir que o amor de sua vida, seu filho, quando ainda um bebezinho de seis meses, pudesse ser submetido a uma intervenção cirúrgica cardíaca de alta complexidade.

Ao aprofundar a reflexão, a palestrante adotou um tom crítico ao provocar o público sobre a distância entre o que está previsto na legislação e o que, de fato, é entregue à população: o que determina a “Lei Berenice Piana” quanto à responsabilidade dos municípios na proteção das pessoas com autismo?

Segundo ela, o país não carece de normas, mas de efetividade. “Temos um arcabouço jurídico robusto, mas que ainda falha na execução. O direito existe no papel, mas não chega com a mesma força na vida real de quem precisa”, pontuou.

Na avaliação da advogada, essa desconexão se reflete em violações recorrentes: negativa de terapias por planos de saúde, ausência de profissionais especializados nas escolas, falta de atendimento adequado no SUS, escassez de especialistas, longas filas de espera e entraves no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). “O que vemos é um sistema que empurra as famílias para decisões difíceis, muitas vezes abrindo mão de estabilidade financeira para tentar garantir o mínimo de dignidade”, alertou.

A crítica se intensifica quando o acesso a direitos passa, quase sempre, pelo Judiciário, evidenciando um cenário que exige reflexão: direitos básicos ainda dependem de ação judicial para serem garantidos, enquanto a morosidade processual compromete tratamentos que não podem esperar.

A advogada cita ainda que se soma a isso a exigência excessiva de laudos, que acaba se tornando mais uma barreira de acesso, além da falta de uniformidade nas decisões, gerando insegurança jurídica. Nesse contexto, também se coloca em debate a própria capacidade do sistema de Justiça de compreender, em sua complexidade, as dimensões clínicas e sociais que envolvem as pessoas com deficiência.

Ela também chamou atenção para o que classificou como distorções estruturais: por que a judicialização deixou de ser exceção e passou a ser regra? Por que decisões ainda se baseiam, muitas vezes, em critérios exclusivamente formais? Onde está o olhar multidisciplinar? E por que, mesmo após decisões favoráveis, ainda há descumprimento, dependência de bloqueios judiciais e um ciclo contínuo de novas ações?

Para Jennyfer, esse cenário evidencia uma inversão preocupante. “O que deveria ser resolvido administrativamente tem sido transferido ao Judiciário. Isso revela não apenas a fragilidade das políticas públicas, mas também a sobrecarga de um sistema que acaba sendo acionado para garantir o básico”.

A advogada também fez questão de elogiar o serviço prestado por meio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com destaque para a realização do evento TJ Inclusivo, que, segundo ela, evidencia o compromisso institucional com a promoção da acessibilidade e da inclusão.

Para a advogada, iniciativas como essa ampliam o diálogo com a sociedade e, a cada interação, contribuem para uma compreensão mais clara das falhas ainda existentes, auxiliando na promoção de ações mais efetivas, sensíveis e alinhadas às necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade.

TJMT Inclusivo – O projeto reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, com o respeito à neurodiversidade e dá cumprimento à Resolução 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Judiciário, e à Lei federal nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Na inauguração do Ambulatório de Atenção à Transexualidade do Centro de Referência de Média e Alta Complexidade (CERMAC), a primeira-dama de MT, Virginia Mendes, madrinha da unidade, destacou o respeito do Governo com a comunidade LGBTQIAPN+, que terá acesso a atendimento especializado. Esta é a primeira unidade do Estado e atenderá todos os municípios conforme o regime de regulação médica, com atendimento 100% via SUS.

A ação é gerida pela Secretaria de Estado de Assistência Social (SES), conforme determinação do Ministério da Saúde. A inauguração aconteceu nesta sexta-feira (23.08).

O espaço, que tem como lema “Acolher, Cuidar e Incluir”, tem como base a ideologia do programa SER Família, que preza pela Superação, Esperança e Respeito, projetado pela primeira-dama Virginia Mendes. De acordo com ela, a unidade demonstra fatores imprescindíveis para a diversidade de gênero, com acesso a cuidados especializados, revelando inclusão e respeito e promovendo a melhoria na qualidade de vida dos pacientes.

“Quero parabenizar a todos do movimento LGBTQIAPN+ por acreditarem neste projeto, bem como a toda a equipe da saúde, em nome do secretário Gilberto Figueiredo e da secretária adjunta de Unidades Especializadas, Caroline Dobes Neves. É motivo de muita honra inaugurar esse espaço, porque o Governo do Estado preza pela inclusão, amor, respeito, carinho e acolhimento”, destacou a primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes.

Foto: Jana Pessôa/Unaf

Ela também lembrou que a unidade está dentro das perspectivas do programa SER Família. “Superação, Esperança e Respeito por todas as pessoas e sem discriminação. Aqui, a comunidade terá todos os cuidados necessários para enfrentar o processo de transição. Peço que Deus abençoe todos vocês”, disse Virginia Mendes.

Foto: Jana Pessôa/Unaf

“Como vocês mesmos disseram, é uma luta muito grande, pois há décadas esperavam por esse momento. Quantos governadores passaram e esse projeto não saiu do papel. Fico feliz e honrada por estarmos inaugurando nesta gestão, com uma equipe de saúde que faz a diferença em todo o Estado. Que essa ação seja a primeira de muitas”, reforçou a primeira-dama do Estado.

A presidente da Associação de Travestis e Transexuais de Mato Grosso (ASTRAMT), Josy Tayllor, falou sobre o sentimento de ver a unidade pronta. “Para nós, é um motivo de muita alegria, porque esse grande dia chegou. É um sonho realizado para todos nós da comunidade LGBTQIAPN+ que lutamos há muitos anos. Hoje, é fruto de um trabalho que vem sendo construído com o apoio do Governo do Estado e da primeira-dama Virginia Mendes, que tem nos acolhido e nos feito sentir valorizados. Dona Virginia nos respeita enquanto pessoas”, ratificou a presidente da ASTRAMT, Josy Tayllor.

Foto: Jana Pessôa/Unaf

Na cerimônia, a defensora pública Rosana Leite fez um pedido à primeira-dama Virginia Mendes e ao secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, para homenagear a multiartista Hend Santana, artista transexual que contribuiu significativamente com a cultura do Estado.

Foto: Jana Pessôa/Unaf

“Já alinhei com a nossa primeira-dama e madrinha deste espaço, Virginia Mendes, a homenagem à saudosa e querida Hend Santana, e esta unidade levará seu nome. Virginia, para nós é uma honra ter seu apoio em tudo o que propomos, porque você é o grande coração desta gestão”, destacou Gilberto Figueiredo.

Fonte: Governo MT – MT