Apesar da existência de um arcabouço jurídico avançado, a garantia de direitos às pessoas com deficiência ainda enfrenta entraves concretos para sua execução. A avaliação foi apresentada pela advogada doutora Jennyfer Bathemarque durante a palestra “A Pessoa com Deficiência no Sistema de Justiça: Direitos, desafios e o papel do Judiciário na efetivação da inclusão”, realizada dentro da programação do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, realizado na quinta-feira (16), na Igreja Lagoinha, em Cuiabá.

A advogada conhece na pele as dificuldades de uma mãe atípica e da necessidade de recorrer ao sistema de Justiça para garantir que o amor de sua vida, seu filho, quando ainda um bebezinho de seis meses, pudesse ser submetido a uma intervenção cirúrgica cardíaca de alta complexidade.

Ao aprofundar a reflexão, a palestrante adotou um tom crítico ao provocar o público sobre a distância entre o que está previsto na legislação e o que, de fato, é entregue à população: o que determina a “Lei Berenice Piana” quanto à responsabilidade dos municípios na proteção das pessoas com autismo?

Segundo ela, o país não carece de normas, mas de efetividade. “Temos um arcabouço jurídico robusto, mas que ainda falha na execução. O direito existe no papel, mas não chega com a mesma força na vida real de quem precisa”, pontuou.

Na avaliação da advogada, essa desconexão se reflete em violações recorrentes: negativa de terapias por planos de saúde, ausência de profissionais especializados nas escolas, falta de atendimento adequado no SUS, escassez de especialistas, longas filas de espera e entraves no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). “O que vemos é um sistema que empurra as famílias para decisões difíceis, muitas vezes abrindo mão de estabilidade financeira para tentar garantir o mínimo de dignidade”, alertou.

A crítica se intensifica quando o acesso a direitos passa, quase sempre, pelo Judiciário, evidenciando um cenário que exige reflexão: direitos básicos ainda dependem de ação judicial para serem garantidos, enquanto a morosidade processual compromete tratamentos que não podem esperar.

A advogada cita ainda que se soma a isso a exigência excessiva de laudos, que acaba se tornando mais uma barreira de acesso, além da falta de uniformidade nas decisões, gerando insegurança jurídica. Nesse contexto, também se coloca em debate a própria capacidade do sistema de Justiça de compreender, em sua complexidade, as dimensões clínicas e sociais que envolvem as pessoas com deficiência.

Ela também chamou atenção para o que classificou como distorções estruturais: por que a judicialização deixou de ser exceção e passou a ser regra? Por que decisões ainda se baseiam, muitas vezes, em critérios exclusivamente formais? Onde está o olhar multidisciplinar? E por que, mesmo após decisões favoráveis, ainda há descumprimento, dependência de bloqueios judiciais e um ciclo contínuo de novas ações?

Para Jennyfer, esse cenário evidencia uma inversão preocupante. “O que deveria ser resolvido administrativamente tem sido transferido ao Judiciário. Isso revela não apenas a fragilidade das políticas públicas, mas também a sobrecarga de um sistema que acaba sendo acionado para garantir o básico”.

A advogada também fez questão de elogiar o serviço prestado por meio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com destaque para a realização do evento TJ Inclusivo, que, segundo ela, evidencia o compromisso institucional com a promoção da acessibilidade e da inclusão.

Para a advogada, iniciativas como essa ampliam o diálogo com a sociedade e, a cada interação, contribuem para uma compreensão mais clara das falhas ainda existentes, auxiliando na promoção de ações mais efetivas, sensíveis e alinhadas às necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade.

TJMT Inclusivo – O projeto reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, com o respeito à neurodiversidade e dá cumprimento à Resolução 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Judiciário, e à Lei federal nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, destacou a importância do diálogo e da conciliação como instrumentos de pacificação social e de fortalecimento da cidadania, durante a abertura oficial da XX Semana Nacional da Conciliação, realizada na tarde desta segunda-feira (3) na sede do Fórum de Cuiabá. As atividades ocorrerão simultaneamente nas 79 comarcas de Mato Grosso até o próximo dia 7 de novembro.

Em seu pronunciamento, o presidente ressaltou que o Poder Judiciário não se limita ao exercício da jurisdição, mas tem o dever institucional de fomentar a pacificação social, refletindo a maturidade das instituições e o compromisso com uma Justiça que valoriza o diálogo e aproxima as pessoas.

O desembargador José Zuquim destacou a caminhada do Poder Judiciário até a mudança de perspectiva quanto às práticas de mediação, citando a desembargadora Clarice Claudino por sua atuação pioneira na consolidação da cultura da conciliação em Mato Grosso.

“Quando, ainda como presidente do Conselho de Supervisão, recebi a desembargadora Clarice, confesso que, em um primeiro momento, achei a proposta utópica. Reconheço, porém, que me enganei profundamente”, rememorou.

O presidente lembrou ainda que o avanço da cultura conciliatória em Mato Grosso é resultado de um esforço conjunto entre as instituições do sistema de Justiça.

Já o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, destacou o viés democrático dessa metodologia de pacificação social.

“Resolver conflitos com diálogo e espírito de paz é o verdadeiro sentido da Justiça. Nosso estado tem alcançado índices expressivos, superando em 161% a média nacional de acordos, o que nos coloca em posição de destaque. Essa nova forma de pensar a Justiça ganha proporções e adesões cada vez maiores. Ela traz soluções participativas, democráticas, em que a própria parte participa na busca da solução dos seus problemas, daquilo que é possível. Traz soluções participativas, democráticas”, declarou.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, também destacou o trabalho integrado pela autocomposição. “Meu reconhecimento é para todos. Só tenho a agradecer”.

O promotor de Justiça Marcelo Vacchiano destacou a parceria com o Poder Judiciário. “Contamos com a colaboração de promotores em todas as comarcas do estado, trabalhando em parceria para levar a conciliação às populações locais. Apenas na área ambiental, realizamos recentemente sete mutirões, com índice de acordos de aproximadamente 60%, analisando mais de dois mil processos. Esses resultados demonstram a efetividade do diálogo como instrumento de justiça e cidadania.”

A defensora pública-geral do Estado, Maria Luziane Ribeiro de Castro, reforçou que a conciliação é o caminho mais adequado para todas as partes. “Defendemos fortemente essa pauta. Muitas vezes, na conciliação não há um vencedor absoluto, mas todos ganham. Na Defensoria Pública, cerca de 60% dos casos encaminhados ao primeiro atendimento resultam em acordos, evitando judicializações e promovendo soluções positivas para a vida das pessoas.”

O procurador-geral adjunto do Estado, Luís Otávio Trovo, também exaltou os benefícios da conciliação para a administração pública. “Temos grande satisfação em participar desse movimento. O Estado é, historicamente, um dos maiores demandantes do Poder Judiciário, e cada acordo representa não apenas um processo a menos, mas um passo a mais rumo à pacificação. Além disso, os índices de cumprimento dos acordos são elevadíssimos, o que reforça a credibilidade do sistema. Hoje, a Procuradoria possui orçamento próprio para quitação administrativa de acordos, algo impensável há poucos anos. Essa economia com juros e custas, afinal, representa recursos que permanecem disponíveis para a sociedade. É uma autonomia, em sentido inverso, de valor imensurável.”

A Semana

As pautas da Semana Nacional da Conciliação incluem tanto processos em tramitação quanto Reclamações Pré-Processuais (RPPs), abrangendo matérias como direito do consumidor, acidentes de trânsito, direito de família e mutirões nas áreas ambiental e de superendividamento, entre outras.

A gestão da política autocompositiva é realizada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que conta com 49 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), que atendem todas as 79 comarcas de forma presencial ou virtual.

Autoridades presentes

Participaram da solenidade o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira; o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote; o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Mario Roberto Kono; a diretora do Fórum de Cuiabá, juíza Hanae Yamamura de Oliveira; o juiz coordenador do Cejusc do Fórum de Cuiabá, Luís Aparecido Bertolucci; o juiz coordenador do Cejus da Fazenda Púbica, Bruno D’Oliveira Marques.

A juíza e coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) , Cristiane Padim da Silva; a presidente da Associação Mato-grossense dos Magistrados (AMAM), juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; o juiz coordenador do Cejusc Empresarial, Marcio Aparecido Guedes.

Também presentes os juízes auxiliares da Presidência do TJMT, da Vice-presidência e da Corregedoria-geral da Justiça.

Participaram ainda o procurador-geral adjunto do Estado, Luiz Otávio Trovo; o promotor de Justiça Marcelo Vacchiano, representando o MPE, o procurador-geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior; a defensora Pública-Geral do Estado, Maria Luziane Ribeiro de Castro; o diretor da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL/MT), Ulisses Eguni, e Letícia Ferreira Silva, que é diretora de Assuntos Jurídicos da Febraban.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT