A audiência pública “A Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil e os impactos no sistema de justiça criminal: desafios e oportunidades” atraiu mais de 200 pessoas, na tarde desta sexta-feira (12), no auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), para debater a Lei nº 15.358/2026 e seus reflexos no sistema de justiça criminal. A nova lei, que desde 24 de março instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal brasileiros, bem como legislações correlatas.

O evento foi promovido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), em parceria com o Ministério Público do Estado (MPE), a Polícia Judiciária Civil (PJC) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT). Houve transmissão ao vivo por meio do canal TJMT Eventos no YouTube.

A abertura da audiência contou com pronunciamento do presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, que apontou a sensibilidade e atualidade do tema. “O crime organizado mudou sua forma de agir. Alcança diferentes áreas da vida social e econômica e exige do Estado respostas firmes, preparadas e responsáveis”, destacou.

Ele ressaltou ainda a importância de refletir sobre investigações, responsabilização, garantias processuais e atuação integrada de todos os órgãos públicos, de forma equilibrada, séria e cuidadosa, por exemplo, com a qualidade da prova, com o uso correto dos instrumentos legais e, acima de tudo, com a preservação da confiança da sociedade na justiça. “O Poder Judiciário recebe esse debate com espírito de escuta e cooperação. A contribuição do Ministério Público, da polícia, da advocacia, da academia, da Defensoria e dos demais participantes é essencial para que possamos aprimorar práticas e construir respostas mais seguras”, declarou.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, responsável pela audiência pública, ressaltou que a CGJ-MT decidiu promover o evento por compreender que o enfrentamento ao crime organizado exige diálogo permanente entre as instituições que integram o sistema de justiça criminal. “A recente Lei nº 15.358, conhecida como Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, trouxe novos instrumentos, novos conceitos e novos desafios para a investigação, o processamento e o julgamento de crimes. Diante dessas mudanças, é fundamental debater seus impactos e refletir sobre sua aplicação prática”.

Segundo Lindote, a audiência pública é exemplo de uma atuação conjunta entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Judiciária Civil e a OAB-MT. “Essa integração institucional tem produzido resultados em Mato Grosso, a exemplo da articulação que possibilitou a realização do primeiro leilão de sucatas vinculadas à jurisdição criminal, que resultou na arrecadação de cerca de R$ 675 mil para os cofres públicos”, enfatizou, informando que o resultado foi fruto de evento anterior, o Recupera MT, no qual foi assinada a Resolução Conjunta nº 01/2025 com o Estado.

Representando a Secretaria de Estado de Segurança Pública, o delegado de polícia Valter de Melo Fonseca Júnior afirmou que a audiência pública é o momento oportuno para pensar no atual cenário nacional. “A sociedade tem exigido respostas do Estado e nós acreditamos, enquanto Segurança Pública, que a resposta se faz através da integração. Os desafios são grandes, a legislação nova. Tem vários conceitos que precisam ser interpretados, como o conceito de domínio social. São novas tipificações, novos processos e são temas que temos que enfrentar em conjunto”, disse, enaltecendo a iniciativa do Poder Judiciário.

O promotor de justiça Renee do Ó Souza pontuou que, em todo o país, o crime organizado está estabelecido e notabilizado pelo incremento do lucro e regido pela prática extremamente violenta, características que são o foco da nova lei, também conhecida como Pacote Anti-facção. “Este evento marca o pontapé do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia, da Polícia Civil e de toda a população brasileira que se destina e que quer enfrentar adequadamente o crime organizado”, disse.

Vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin classificou o debate como de grande importância não só para o Estado de Mato Grosso, mas para todo o país. “Um momento em que precisamos entender e enfrentar de fato todas as consequências geradas por esse fenômeno que conhecemos e chamamos vulgarmente de facções criminosas”, disse. O advogado agradeceu ao Poder Judiciário pela oportunidade de cada instituição envolvida expor seus entendimentos sobre o tema.

O defensor público e diretor da Escola Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso (DPE-MT), Fernando Antunes Soubhia fez uma crítica ao Pacote Anti-facção, afirmando que ele “repete a receita” que o Brasil testa pelo menos desde 1988 e que “fracassa” desde então. “Aumenta a pena, endurece regime, suprime o benefício. A gente fez isso em 90, como a lei dos crimes hediondos. Isso só fez aumentar a população carcerária, aumentar o contingente das facções, que agora se nacionalizaram e tornaram os seus métodos cada vez mais elaborados”, disse.

Ao apontar que “o cárcere historicamente é o maior centro de recrutamento das organizações criminosas”, Soubhia defendeu que este não seria o melhor método para lidar com o problema. Apontou ainda que “o sistema penal é seletivo e vai continuar sendo seletivo”, prendendo majoritariamente pessoas pretas, pobres e periféricas. “Infelizmente, mais uma vez, a resposta que o Estado dá à sua própria ausência nas comunidades vulnerabilizadas é o direito penal”, criticou. Por fim, o defensor público insistiu que segurança pública se constrói com o Estado presente no território, escola, saúde, trabalho e urbanização. “O que essa lei oferece, mais uma vez, é o Estado chegando com o fuzil e algema. Precisamos fazer melhor que isso”, asseverou.

Registro de presenças

Participaram da audiência pública o ouvidor-geral do Poder Judiciário, desembargador Rodrigo Curvo; o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT), desembargador Orlando Perri; os desembargadores Jorge Luiz Tadeu Rodrigues e Wesley Sanchez Lacerda; o juiz auxiliar da Presidência e secretário-geral do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno Júnior; os juízes auxiliares da CGJ-MT João Filho de Almeida Portela, Jorge Alexandre Martins Ferreira e Myrian Pavan Schenkel; o delegado Cláudio Álvarez Santana, representando a Polícia Judiciária Civil; o coordenador da CGJ-MT, João Gualberto Neto, além de juízes e juízas, advogados e advogadas, assessores, estudantes de Direito, servidores e servidoras do Poder Judiciário, entre outros interessados no tema da audiência pública.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Maior feira de turismo das regiões Centro-Oeste e Norte do Brasil, a FIT Pantanal 2026 encerrou sua edição com público estimado em 100 mil visitantes, participação de 43 municípios mato-grossenses e aprovação de 100% dos participantes que responderam à pesquisa de satisfação. Os resultados foram apresentados nesta sexta-feira (12.6), durante a 8ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento do Turismo (CEDTUR).

De acordo com o balanço apresentado ao conselho, 61% dos visitantes participaram do evento pela primeira vez, enquanto 74% eram da região da Grande Cuiabá. As mídias sociais foram o principal canal de divulgação, responsáveis por levar 62% do público à feira.

A secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mayran Beckman, destacou a avaliação positiva da feira e o alcance dos resultados obtidos.

“A FIT Pantanal foi um sucesso. Quem esteve lá na feira pôde ver a grandiosidade do evento, o quanto ele estava bem estruturado e os números refletem isso. A receptividade e devolutiva do público sobre a feira foi incrível”, afirmou.

Na área de negócios e turismo, participaram 26 empresas ofertantes e 11 compradores nacionais de mercados considerados estratégicos. As rodadas de negócios, promovidas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-MT), resultaram em 242 reuniões comerciais e geraram uma expectativa de R$ 36 milhões em negócios para o setor turístico mato-grossense.

A agricultura familiar também apresentou resultados expressivos, com 79 bancas expositoras entre cooperativas, associações e produtores rurais, alcançando faturamento superior a R$ 1,3 milhão. Já o artesanato reuniu representantes de 26 municípios, com 104 estandes e volume de vendas de R$ 365 mil.

Para o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), Jaime Okamura, a feira consolidou sua posição como uma das principais vitrines do setor turístico nacional.

“A FIT Pantanal hoje não é mais apenas um evento, ela é uma marca. Hoje, ela é a maior do Centro-Oeste e também uma das maiores referências da região. Ela é um modelo que hoje serve de referência para o Brasil”, destacou.

A FIT Pantanal é realizada pelo Sistema Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio-MT), por meio do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), em parceria com o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).

Além da apresentação dos resultados da FIT Pantanal, o CEDTUR aprovou o projeto de sinalização turística de Campo Novo do Parecis, reconhecida como a Capital do Etnoturismo. A iniciativa prevê investimento de R$ 160 mil para a instalação de 43 placas de sinalização turística equipadas com QR Codes, atendendo as rotas de etnoturismo já autorizadas para visitação.

O projeto tem como objetivo fortalecer a identificação visual do polo turístico, melhorar a mobilidade dos visitantes, ampliar a segurança viária e facilitar o acesso aos atrativos indígenas da região. Entre os resultados esperados estão a padronização da infraestrutura de orientação turística e a promoção de uma navegação mais autônoma pelos visitantes.

O secretário adjunto de Turismo da Sedec, Luis Carlos Nigro, ressaltou a importância da iniciativa para o desenvolvimento dos destinos turísticos do Estado.

“É importante levarmos infraestrutura para esses locais, porque todos sabem que o turismo é importante, mas a infraestrutura vem junto. O que estamos fazendo aqui é justamente trazer a estrutura necessária para que isso seja ainda mais potencializado dentro do estado de Mato Grosso, porque lugares bonitos nós temos de sobra”, afirmou.

Durante a reunião, os conselheiros também aprovaram o aporte de R$ 480 mil para a produção de uma série audiovisual voltada à promoção da pesca esportiva e do mototurismo em Mato Grosso. O projeto será executado pela Fish TV, principal canal de televisão e plataforma de mídia da América Latina dedicada à pesca esportiva e ao universo outdoor.

A produção contará com 12 episódios e tem como objetivo divulgar não apenas os atrativos relacionados à pesca esportiva, mas toda a cadeia produtiva do setor, utilizando televisão, plataformas digitais, redes sociais e parcerias estratégicas para ampliar a visibilidade de Mato Grosso como destino turístico de fácil acesso e rica biodiversidade.

Fonte: Governo MT – MT

As investigações apontaram que o grupo criminoso era altamente organizado em seis núcleos específicos: (1) Núcleo de comando e financeiro, (2) Núcleo de planejamento e logística, (3) Núcleo de execução, (4) Núcleo de apoio e suporte no estado do Pará, (5) Núcleo de apoio e suporte no estado do Tocantins e (6) Núcleo de

locação veicular, responsável pelo apoio durante a fuga.

A Polícia Civil concluiu nesta sexta-feira (31.1), em Cuiabá, a segunda fase da Operação Mobile, de investigação, recuperação e devolução de celulares furtados e roubados durante o ano passado. A operação, conduzida pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos da capital, resultou em mais 15 aparelhos recuperados e sete pessoas detidas em flagrante por furto.

Durante a semana, equipes da unidade especializada cumpriram 55 ordens de buscas contra pessoas que foram intimadas na primeira fase da operação, iniciada em novembro de 2024, a prestar informações sobre os celulares. Contudo, essas pessoas não compareceram à Polícia Civil e foram, nesta seguda fase, conduzidas à Derf para prestar esclarecimentos.

A operação resultou em sete registros de flagrantes pelo furto de aparelhos celulares, duas pessoas autuadas em Termo Circunstanciado de Ocorrência e 15 aparelhos recuperados.

A Operação Mobile tem o objetivo de recuperar os celulares subtraídos e identificar os autores dos crimes, bem como possíveis receptadores, desestimulando o comércio ilegal de aparelhos

O delegado Daniel Machado destaca que a operação funciona como uma medida pedagógica para demonstrar à população a importância de adquirir um celular com procedência.

“Quem adquire um aparelho precisa saber de quem está comprando e o objetivo da Polícia Civil é também mudar essa cultura de obter vantagem sem saber a origem do produto, pois, além do prejuízo quando se constata que é um produto de origem criminosa, quem compra também responde criminalmente”, observa o delegado.

Fonte: Governo MT – MT

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva e o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), Eduardo Calmon de Almeida Cezar, participaram da 30ª edição do Congresso Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais (Conarci), em Florianópolis (SC). O Conarci ocorreu entre quinta (10) e sábado (12).

Durante os três dias de evento foram abordadas questões sobre registro civil e sua conexão com o Direito Contemporâneo e com os anseios da sociedade atual. O tema desta edição é “O registro para além do registro: atuação do registro civil na concretização de direitos, fomento econômico e eficiência estatal”.

 O presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Rodrigo Castro Oliveira e a tabeliã Larissa Águida Vilela Pereira de Arruda participaram do evento. 

O Conarci é promovido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), com o apoio da Arpen-SC, e reúne registradores e juristas para, também, fomentar debates essenciais ao futuro da classe em todo o país.

#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: o corregedor, desembargador Juvenal Pereira, está ao centro, a sua direita o juiz auxiliar da Corregedoria Eduardo Calmon e a sua esquerda, o presidente da Arpen-SP, Luis Carlos Vendramin. Os três estão dentro de um backdrop com a logo do Conarci.

Larissa Klein

Assessoria de Comunicação CGJ-MT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT