O juiz eleitoral da 29ª Zona de São José do Rio Claro, Pedro Antonio Mattos Schmidt, julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida contra o prefeito Levi Ribeiro, o vice Tarcisio Anor Garbin e a coligação “O Progresso Não Pode Parar”. A decisão, proferida no dia 13 de abril de 2026, afasta as acusações de abuso de poder político, econômico e uso indevido dos meios de comunicação social durante o período eleitoral.

Leia mais:MC Mestrão ganha liberdade após prisão em operação contra organização criminosa em Mato GrossoA ação foi protocolada nesta segunda-feira (13) e inclui pedido de tutela de urgência para retirada do vídeo em que Jéssica pede os votos das redes sociais.

De acordo com a petição, o partido alega que Claudecir publicou, no último fim de semana, um vídeo em colaboração com outro perfil, no qual Jéssica Riva faz pedido explícito de votos. No material, ela se apresenta como pré-candidata e solicita apoio eleitoral, afirmando: “Quero pedir também humildemente o voto de cada um de vocês”.

O PL sustenta que a manifestação configura propaganda eleitoral antecipada, vedada pela legislação, por conter pedido direto de voto fora do período permitido, contextualizando ainda que Claudecir é pré-candidato a deputado federal, Jéssica a deputada estadual e Janaina Riva ao Senado, todos vinculados ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB) em Mato Grosso.

Desta forma, o argumento liberal é que o conteúdo indica estratégia conjunta de campanha, ao mencionar a formação de “dobradinha” entre os pré-candidatos, prática comum em disputas proporcionais, acrescentando que, embora o pedido de voto tenha sido feito diretamente por Jéssica, a publicação teria beneficiado também os demais citados, inclusive com associação indireta à imagem de Janaina Riva.

No requerimento, a parlamentar pede esclarecimentos sobre a quantidade total de implantes disponíveis no município e como eles estão distribuídos entre as unidades de saúde e regiões da cidade. Também questiona se há limitação de oferta por bairro ou unidade e quais critérios são utilizados para essa distribuição.

Outro ponto abordado diz respeito à estrutura da rede para realização do procedimento. A vereadora quer saber quais unidades estão habilitadas para inserir o implante e quantos profissionais capacitados atuam nesses locais, além de detalhes sobre a qualificação técnica das equipes responsáveis.

A vereadora também solicita informações sobre o tempo médio de espera entre a solicitação e a aplicação do método, bem como o número atual de mulheres que aguardam na fila. Além disso, pede explicações sobre eventuais falhas na oferta do serviço e quais medidas estão sendo adotadas pela gestão municipal para ampliar o acesso ao contraceptivo.

Na justificativa do documento, Paula afirma que há relatos de dificuldades para obtenção do implante, o que indicaria um possível desalinhamento entre a política pública anunciada e sua efetiva execução. Segundo ela, a situação impacta diretamente a autonomia das mulheres e o planejamento reprodutivo. Até a publicação da matéria, o Executivo não havia se manifestado nos autos do processo.

O Tribunal do Júri da comarca de Nobres (121 km de Cuiabá) condenou, nesta segunda-feira (13), Jessé de Arruda Santana por crimes ocorridos após um grave acidente de trânsito registrado na rodovia MT‑241. O réu foi responsabilizado pela morte de duas pessoas e por um roubo praticado na sequência dos homicídios, conforme sentença que acolheu a tese apresentada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, representado pelo promotor de Justiça Willian Oguido Ogama. 

Leia também:

Cadáver em avançado estado de decomposição é encontrado em região de mata em MT

De acordo com a decisão, presidida pelo juiz Daniel Campos Silva de Siqueira, Jessé de Arruda Santana foi condenado por dois homicídios qualificados, cometidos com motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, além de um crime de roubo. Os jurados reconheceram a materialidade e a autoria dos delitos, rejeitando as teses defensivas apresentadas durante o julgamento. 

Os crimes tiveram início após um acidente de trânsito ocorrido na MT‑241, no município de Nobres. Um veículo de passeio colidiu frontalmente com uma caminhonete. O motorista do carro, Oesdras Marques Arruda Santana, morreu no local em decorrência do impacto. Outras duas pessoas que ocupavam o veículo sobreviveram à colisão, assim como o condutor da caminhonete, que ficou gravemente ferido, mas foi socorrido e não correu risco de morte. 

Conforme apurado no processo, pouco tempo depois do acidente, o réu, que era irmão do motorista que morreu na colisão, chegou ao local armado. Em vez de prestar socorro às vítimas feridas, ele efetuou disparos contra os dois passageiros que haviam sobrevivido ao acidente, causando a morte de ambos ainda na rodovia. Após cometer os homicídios, o réu subtraiu um veículo para assegurar a fuga, caracterizando também o crime de roubo. 

Na dosimetria da pena, o magistrado levou em consideração a elevada gravidade concreta dos fatos e reconheceu a prática de três crimes distintos, sendo dois homicídios qualificados consumados e um roubo cometido logo após os assassinatos, com o objetivo de assegurar a fuga.  

Ao analisar as circunstâncias judiciais, a culpabilidade acentuada do réu, a premeditação e o contexto de atuação vinculada a organização criminosa, a sentença registrou que a somatória das penas alcançou 39 anos e 4 meses de reclusão, evidenciando a extrema reprovabilidade da conduta.

O juiz também destacou que as vítimas foram executadas quando já se encontravam em situação de total vulnerabilidade, sem qualquer possibilidade de defesa, o que aumentou a censura penal da conduta. Não foram reconhecidas atenuantes, tampouco causas legais de diminuição da pena.