Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante abertura do Congresso. Clique aqui para ampliar

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, defendeu que a Reforma Tributária só cumprirá seu papel se garantir um modelo de transição que preserve a arrecadação dos estados produtores e assegure investimentos em infraestrutura, educação e geração de emprego. Ao propor a Carta Centro-Oeste, Sérgio Ricardo coloca o estado como protagonista no debate nacional, buscando um pacto federativo que concilie eficiência econômica e justiça social.

“Há uma preocupação muito grande com Mato Grosso, por ser um estado de produção primária, que vai sofrer gravíssimas consequências com essa Reforma Tributária. Embora já aprovada, acredito que ela ainda passará por muitas modificações, porque não é possível manter tamanhas desigualdades, com estados como São Paulo ganhando bilhões enquanto Mato Grosso perde receita”, afirmou o presidente durante a abertura do 8° Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, nesta segunda-feira-feira (03).

O conselheiro destacou que Mato Grosso ainda enfrenta desafios estruturais que o tornam vulnerável no novo modelo. “Nós precisamos gerar indústria, precisamos gerar emprego, precisamos qualificar pessoas. Somos um estado que ainda não tem energia elétrica suficiente para industrializar nossa produção. Então, não dá para aplicar a reforma como está sendo proposta hoje. Acredito que ainda haverá mudanças”, disse.

Sérgio Ricardo ainda enfatizou o papel essencial do Tribunal de Contas na transição do sistema tributário entre 2026 e 2033. “O TCE-MT fiscalizará a arrecadação, a repartição e as transferências do novo sistema, garantindo transparência, equilíbrio e lisura nos repasses”, pontuou, acrescentando que o órgão também acompanhará as adequações nas leis orçamentárias, nas novas receitas e nas metas fiscais, além de promover estudos técnicos sobre os impactos da reforma nas finanças públicas.

O presidente lembrou que o congresso é um espaço de aprendizado coletivo e de construção de soluções. “O que fazemos aqui hoje, numa parceria com o Tribunal de Justiça, é trazer os maiores pensadores da economia, do direito tributário e financeiro, além de secretários de Estado, para que possamos compreender o que realmente vai acontecer. Porque até agora, ninguém sabe exatamente como será a vida de cada um após a reforma.”

Dessa forma, Sérgio Ricardo propôs que, ao final do evento, seja proclamada a Carta do Centro-Oeste sobre a Reforma Tributária, como marco de compromisso entre instituições públicas e privadas. “Será um pacto para garantir que a reforma seja implantada com rigor técnico, responsabilidade federativa e justiça social”, disse.

O evento é promovido em conjunto pelo TCE-MT, por meio da Escola Superior de Contas, e pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJMT), por meio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), com o tema “Sistema Tributário Constitucional e seus Reflexos nas Finanças Públicas”. 

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Presidente do TJMT, desembargador José Zuquim.

Para o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim, o encontro é uma oportunidade de diálogo. “Está sendo oportunizado em diálogo temas de suma importância que se referem ao desenvolvimento econômico do nosso estado, a inclusão social e inclusive distribuição de renda.”

Em seu discurso na abertura, Zuquim ressaltou o caráter construtivo do Congresso e reforçou a necessidade de compreender o momento atual.  “A Reforma Tributária em curso exige atenção redobrada. Afinal, altera regras que regem a vida cotidiana de pessoas, empresas e governos. Entender seus objetivos e consequências práticas é condição para assegurar previsibilidade e segurança jurídica no processo de transição.” 

Já o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (SBDF), Francisco Pedro Jucá, destacou que a Reforma Tributária evidencia a desigualdade social e fiscal entre os estados brasileiros. Ele ressaltou que é essencial garantir a autonomia política, administrativa e orçamentária dos entes federativos, conforme previsto na Constituição, e salientou a importância do encontro.

“Neste evento, vamos refletir até que ponto isso efetivamente fragiliza ou compromete o sistema federativo brasileiro, que é cláusula pétrea da Constituição. Portanto, significa dizer que a Federação Brasileira não é negociável nem discutida. É um desafio grande, e Mato Grosso mostra a sua grandeza aceitando com coragem sediar essa discussão”, afirmou.

Por sua vez, o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, detalhou a estratégia do Governo durante o período de transição da reforma. “Até 2032, faremos investimentos significativos em pontes, estradas, escolas e hospitais, para fortalecer a economia e atrair novos moradores. Mato Grosso cresce acima da média nacional em termos populacionais e econômicos, e queremos garantir que a infraestrutura acompanhe esse crescimento”, afirmou.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Abertura do 8° Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro.

Representando o Ministério Público de Mato Grosso, o procurador de justiça Paulo Prado fez um panorama histórico da tributação do estado, destacando a alta potencialidade de desenvolvimento. “Precisamos, neste instante histórico, pensar em quais serão os reflexos da Reforma Tributária no nosso estado”, alertou. 

A defensora pública-geral de Mato Grosso, Maria Luziane Ribeiro de Castro, manifestou sua preocupação de que a desigualdade social em Mato Grosso seja ainda mais evidenciada. “Nosso estado é campeão em produção de soja e algodão, mas temos nichos com alta desigualdade que precisam da atenção do Estado pensando, principalmente, como essa reforma impactará a vida dessas pessoas. Quando falamos em Reforma Tributária estamos tratando de justiça social.”

A prefeita de Cuiabá em exercício, Coronel Vânia Rosa, fez questão de enaltecer a atuação do presidente Sérgio Ricardo. “Admiro Sergio Ricardo desde quando exercia a função de jornalista e já lutava pelos direitos dos cidadãos. Hoje, vê-lo neste cenário traz conforto e segurança para trabalhar na gestão do município.”

Estiveram ainda compondo a mesa de honra na abertura, o supervisor da Escola Superior de Contas do TCE-MT, conselheiro Waldir Teis, o diretor da Esmagis-MT, desembargador Márcio Vidal, o conselheiro Valter Albano, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, a diretora da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região desembargadora Eleonora Alves Lacerda, o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Pontes, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, o representante da OAB-MT Robson Avila Scarinci, o professor e palestrante Juan Fernando Durán Alba e o diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Welder Queiroz.

A programação segue até esta terça-feira (4), transmitida pelo Canal do TCE-MT no YouTube e pela TV Contas (Canal 30.2), com painéis e palestras que abrangem os diferentes aspectos do direito tributário e financeiro.

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Fonte: TCE MT – MT

O governo federal vai liberar R$ 12 bilhões em recursos do Tesouro para renegociação de dívidas de produtores rurais que tiveram perda de safra devido a adversidades climáticas.

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Ministério da Agricultura critica relatório do Plano Clima que ele mesmo elaborou

As medidas de apoio foram anunciadas pelo presidente Lula (PT) em suas redes sociais nesta sexta-feira (5).

Terão direito à renegociação os produtores que registraram perdas em duas safras nos últimos cinco anos, em municípios que decretaram situação de calamidade duas vezes nesse mesmo período.

“A expectativa é beneficiar cerca de 100 mil produtores, alcançando 96% dos pequenos e médios agricultores inadimplentes ou com dívidas prorrogadas”, disse Lula.

Dentre as medidas anunciadas estão três linhas distintas de crédito para produtores rurais, com limite de R$ 250 mil e juros anuais de 6% para pequenos, R$ 1,5 milhão a 8% para médios e R$ 3 milhão a 10% para grandes.

O pacote foi tema do discurso do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), feito sob vaias na abertura oficial da 48ª edição da Expointer, feira de agronegócio em Esteio (RS).

O evento foi marcado por um protesto de produtores cobrando ação do governo federal para conter o impacto das perdas de safra e das dívidas adquiridas.

Os manifestantes levaram balões pretos e coroas de flores para, de acordo com a organização do protesto, homenagear agricultores que tiraram a própria vida nos últimos anos por causa de dívidas.

“Compreendo e me solidarizo às famílias daqueles que não suportaram esse momento difícil”, disse Fávaro.

O protesto já estava previsto antes da confirmação da presença de Fávaro, que esteve no centro de uma polêmica durante a semana no estado. O ministro não participaria da feira e cumpriria uma agenda no Amapá, decisão que gerou críticas de lideranças políticas e setoriais. O ministro não havia comparecido à Expodireto, feira de agronegócio e máquinas em Não-Me-Toque, no norte do estado.

O vice-governador Gabriel Souza (MDB) disse que a ausência do ministro era um desrespeito com a feira e a importância do Rio Grande do Sul para consolidar o Brasil como uma potência global do agronegócio.

Depois de uma reunião com Lula, em Brasília, o ministro alterou os planos e confirmou a presença na quinta-feira (3).

A Expointer teve início no último sábado (30), mas a abertura oficial ocorre tradicionalmente nas sextas-feiras junto ao Desfile dos Campeões, com a presença de animais premiados durante o evento.

O Rio Grande do Sul enfrentou longos períodos de estiagem desde 2020, em razão do fenômeno La Niña. Entretanto, o cenário se inverteu três anos depois: de acordo com o Painel do Agronegócio do estado, foram registrados 929 eventos de chuva extrema entre junho de 2023 e junho de 2024.

Pequenos e médios produtores foram excepcionalmente atingidos pelas chuvas e enchentes de maio de 2024, e de setembro e novembro de 2023 em menor grau.

A tragédia atingiu 15.661 propriedades de soja e causou prejuízo estimado em 2,7 milhões de toneladas do grão. No cultivo do milho, 28.339 produtores tiveram uma perda somada de aproximadamente 354,2 mil toneladas. Também se estima que 117,2 mil toneladas de frutas tenham sido perdidas.

A safra 2024-2025 não trouxe bons resultados para a soja devido a uma série de ondas de calor extremo. No dia 4 de fevereiro, o Rio Grande do Sul registrou a maior temperatura de sua história, de 43,8ºC, em Quaraí.

A previsão da Emater-RS (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Sul) é que a produção de grãos na safra 2025/2025 chegue a 35.328.754 toneladas, um aumento de 27,3% em relação ao período anterior.