Na ação, o paciente relatou que contratou tratamento de reabilitação protética, mas o serviço apresentou falhas como rachaduras, desprendimento de dentes, inadequação estética e necessidade de sucessivos reparos, sem alcançar resultado satisfatório. A sentença havia condenado solidariamente as clínicas à restituição de R$ 6,5 mil, valor pago pelo tratamento, além de R$ 5 mil por danos morais.

Resumo:

• Contratos de empréstimo consignado foram considerados inválidos pelo Tribunal.

• Descontos são suspensos e valores passam a ser devolvidos.

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que é nulo o empréstimo consignado feito em nome de pessoa absolutamente incapaz sem autorização judicial, mesmo quando a contratação é realizada por curador. A decisão é do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

De acordo com o processo, três contratos foram firmados e passaram a gerar descontos mensais diretamente sobre benefício previdenciário, que tem natureza alimentar.

Para o relator, a contratação de empréstimo não é um ato simples de administração e, por isso, exige autorização prévia do Poder Judiciário. Sem essa autorização, o contrato é considerado inválido, e os descontos realizados com base nele também são irregulares.

O colegiado destacou ainda que o banco tem o dever de conferir a regularidade da representação e a condição da pessoa contratante, especialmente em situações de maior vulnerabilidade.

Valores serão devolvidos em dobro

O Tribunal manteve a condenação para que a instituição financeira devolva em dobro os valores descontados indevidamente e pague indenização por dano moral, fixada em R$ 10 mil.

Segundo a decisão, os descontos sobre benefício previdenciário, quando feitos com base em contrato inválido, não configuram mero transtorno, pois comprometem a subsistência da pessoa. O banco também deverá cumprir multa diária caso não suspenda imediatamente os descontos.

O recurso foi parcialmente aceito apenas para ajustar a forma de cálculo dos juros, que passam a seguir a taxa Selic, sendo mantidos os demais pontos da sentença.

Processo n º1060712-56.2025.8.11.0041

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

A população de Cotriguaçu passa a contar com mais uma etapa no direcionamento de recursos para ações sociais. A Justiça estadual divulgou a classificação final de associações aptas a receber verbas provenientes de prestações pecuniárias e convocou as entidades para apresentarem seus projetos, medida que viabiliza o repasse de recursos para iniciativas de interesse público no município.

O Edital nº 02/2026-COT foi publicado pela juíza de Direito e diretora do Foro da Comarca de Cotriguaçu, Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro. A seleção integra o processo iniciado pelo Edital nº 005/2024/DF, que abriu cadastro para instituições públicas e privadas com finalidade social sediadas na comarca.

Após análise da documentação pela Diretoria do Foro e pelo Ministério Público, foram consideradas regulares e classificadas as seguintes entidades:

– Associação Pestalozzi de Cotriguaçu;

– Associação Pestalozzi de Juruena;

– Associação Espírita Lar das Orquídeas;

– Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu (Conseg).

Com a divulgação da classificação, as instituições estão convocadas a apresentar projetos conforme as regras previstas no Provimento nº 05/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça e no Edital nº 001/2024/DF.

Os recursos financeiros são oriundos de prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e suspensões condicionais de processos, e devem ser aplicados em iniciativas que gerem benefícios diretos à comunidade local.

A publicação está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última quinta-feira (19 de fevereiro), na página 25.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT