No requerimento, a parlamentar pede esclarecimentos sobre a quantidade total de implantes disponíveis no município e como eles estão distribuídos entre as unidades de saúde e regiões da cidade. Também questiona se há limitação de oferta por bairro ou unidade e quais critérios são utilizados para essa distribuição.

Outro ponto abordado diz respeito à estrutura da rede para realização do procedimento. A vereadora quer saber quais unidades estão habilitadas para inserir o implante e quantos profissionais capacitados atuam nesses locais, além de detalhes sobre a qualificação técnica das equipes responsáveis.

A vereadora também solicita informações sobre o tempo médio de espera entre a solicitação e a aplicação do método, bem como o número atual de mulheres que aguardam na fila. Além disso, pede explicações sobre eventuais falhas na oferta do serviço e quais medidas estão sendo adotadas pela gestão municipal para ampliar o acesso ao contraceptivo.

Na justificativa do documento, Paula afirma que há relatos de dificuldades para obtenção do implante, o que indicaria um possível desalinhamento entre a política pública anunciada e sua efetiva execução. Segundo ela, a situação impacta diretamente a autonomia das mulheres e o planejamento reprodutivo. Até a publicação da matéria, o Executivo não havia se manifestado nos autos do processo.

Quem já precisou recorrer à Justiça sabe o quanto cada etapa do processo pode impactar a vida das pessoas, seja pela agilidade, pela atenção recebida ou pela forma como o caso foi resolvido. Pensando nisso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) convida cidadãs, cidadãos e profissionais do sistema de Justiça a compartilharem suas percepções na 2ª edição da Pesquisa sobre Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro.

O levantamento, que ficará aberto até 14 de novembro, busca ouvir quem realmente conhece o funcionamento da Justiça por dentro, seja porque foi parte em alguma ação judicial nos últimos cinco anos, ou atua na advocacia, na Defensoria Pública ou no Ministério Público.

O objetivo é simples: entender como o Judiciário está sendo percebido e onde pode melhorar. As respostas são anônimas e confidenciais, e o tempo médio de preenchimento é de apenas cinco minutos.

Na primeira edição, mais de 11 mil pessoas participaram, e os resultados contribuíram para aprimorar serviços e políticas de atendimento em todo o país. Agora, a nova edição traz perguntas inéditas, incluindo temas sobre a consulta unificada de processos via Jus.Br e espaços para comentários livres, onde cada participante pode expressar, com suas próprias palavras, o que espera de uma Justiça mais próxima e eficiente.

A pesquisa está disponível até 14 de novembro no portal do CNJ: https://formularios.cnj.jus.br/pesquisa-sobre-percepcao-e-avaliacao-do-poder-judiciario-brasileiro .

Participe e ajude a construir um Judiciário melhor.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Na última semana o Senado Federal aprovou a Medida Provisória 1.300/2025 que amplia a Taxa Social de Energia Elétrica. A mudança acendeu um alerta entre irrigantes de Mato Grosso. Isto porque o texto altera as regras de concessão de descontos tarifários para o setor de irrigação, retirando a preferência do horário de 21:30 as 06:00 horas do benefício e às 8h30 por dia podem deixar de ser contínuas. E deixando a definição dos horários sob responsabilidade das concessionárias de energia, conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

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Na prática, a mudança reduz a flexibilidade que produtores tinham para negociar com distribuidoras os períodos mais adequados para irrigar. Para lideranças do setor, essa limitação pode elevar significativamente os custos de produção e até inviabilizar safras adicionais, como a chamada terceira safra, que vem ganhando espaço em Mato Grosso.

“A irrigação precisa de regularidade e de adaptação às condições climáticas. Se o desconto for concedido apenas em horários pré-fixados, sem considerar a realidade local, os produtores terão que arcar com contas mais altas, o que compromete a viabilidade econômica”, avaliou Luciana Miyabaiyashi, a consultora da Associação dos Produtores de Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigantes de Mato Grosso (Aprofir).

Ações para mitigar os efeitos

Segundo a engenheira, reuniões já foram realizadas com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MIDR) e estão em andamento tratativas com o Ministério de Minas e Energia para que as portarias sejam editadas de forma regionalizada, contemplando as especificidades de cada área produtiva.

Ainda conforme a consultora, a existência de um acordo de cooperação técnica entre os ministérios de Minas e Energia, do Desenvolvimento Regional e da Agricultura (Mapa), que deve garantir a participação do setor nas decisões. “O objetivo é que o irrigante seja ouvido, levando suas demandas e dificuldades para que as regras não comprometam a produção”, afirmou.

Um projeto em andamento junto ao MIDR e à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) já vem subsidiando esse debate, com levantamento de cargas e diagnóstico de problemas do setor elétrico voltados à irrigação no estado.

A consultora da Aprofir cumpre agenda em Brasília nesta semana, participa de um workshop sobre usos múltiplos de reservatórios de hidrelétricas e nesta quinta (25), terá reunião com a diretoria de irrigação do MIDR para alinhar estratégias e buscar ajustes que beneficiem o setor.

Paralelamente, também segue em discussão a MP 1304, que retirou a irrigação da lista de atividades isentas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Caso a mudança seja confirmada, irrigantes poderão ter que arcar, futuramente, com custos que hoje são cobertos pela isenção.

“O setor de irrigação é fundamental para o desenvolvimento do agronegócio e precisa de segurança regulatória para continuar investindo. Vamos continuar defendendo que as decisões sejam regionais e que o produtor não seja penalizado com custos que inviabilizem a atividade”, concluiu a representante da Aprofir.

A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, Myrian Pavan Schenkel, participa nesta segunda (3), em Brasília (DF), do evento “Governança Cartorária e seus Impactos na Prestação do Serviço Extrajudicial – Reflexões a Partir das Inspeções da Corregedoria Nacional da Justiça”, promovido pelo Observatório Nacional dos Serviços Notariais e de Registro.

O encontro será realizado às 19h, no Centro de Estudos Justiça e Cidadania (Casa JC), no Lago Sul, e contará com a presença do ministro Benedito Gonçalves, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

A magistrada mato-grossense será uma das palestrantes do painel principal, compartilhando as experiências e boas práticas desenvolvidas pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso no fortalecimento da governança e da transparência nas serventias extrajudiciais.

Durante sua fala, Myrian Pavan Schenkel apresentará os resultados obtidos com a implementação de ferramentas como o Ciclo de Orientação Preventiva (COP) e o Aplicativo de Prestação de Informações (API), iniciativas inovadoras que vêm modernizando a gestão das serventias no estado, por meio de uma atuação orientativa e preventiva.

“A boa governança é o alicerce de uma administração eficiente e transparente. Nosso foco é promover a melhoria contínua dos serviços extrajudiciais, com base em dados estruturados, controle interno e capacitação dos gestores”, destacou a juíza.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT