TCE-MT realizou evento para instruir construção de políticas públicas municipais para primeira infância. Clique aqui para ampliar

A atuação da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) no biênio 2024-2025 foi marcada por forte articulação institucional e pela concretização de investimentos significativos para a educação infantil em Mato Grosso. Sob a presidência do conselheiro Antonio Joaquim, a Comissão mobilizou gestores, viabilizou recursos e fortaleceu a atuação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), garantindo avanços estruturantes para creches e pré-escolas em todo o estado. 

Em 2024, graças a articulação conjunta entre o TCE-MT, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe-MT) e a Assembleia Legislativa (ALMT), foi assegurado o aporte de R$ 20 milhões para a construção e ampliação de 15 creches em 14 municípios. Diante disso, o TCE-MT liderou uma força-tarefa para assegurar que os investimentos fossem feitos ainda naquele ano. A conquista beneficia diretamente cerca de 1.200 crianças. 

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Vice-governador, Otaviano Piveta, comemorou decisão do TCE-MT que apontou viabilidade de divisão das licitações. Clique aqui para ampliar

Na época, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, ressaltou que aquele foi apenas o primeiro passo para redução de um déficit de 12 mil vagas no estado. Por isso, o trabalho teve continuidade em 2025 garantindo que o Governo do Estado retificasse o Plano Plurianual (PPA) e garantisse R$ 40 milhões por ano até 2027, além de incluir os recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. 

“Nosso foco é transformar diagnósticos em ação. A educação infantil demanda respostas rápidas, planejamento e investimento contínuo, e temos trabalhado exatamente nessa direção. Mais do que números, o diagnóstico oferece caminhos concretos para transformar orçamento em vagas com qualidade. Não basta prever recursos, é preciso executá-los e garantir que cheguem até as crianças”, ressaltou Antonio Joaquim. 

Para dar celeridade ao Programa Estadual de Construção de Creches, o TCE-MT ainda autorizou que licitações para obras e serviços de engenharia sejam divididas em lotes distintos, separando a aquisição de materiais da contratação da mão de obra.  As conquistas foram apresentadas por Antonio Joaquim como caso de sucesso no Encontro Nacional dos Gaepes, em abril de 2025. 

A atuação da Copec resultou ainda no Diagnóstico das Creches e Pré-escolas da rede municipal de educação de 2025. O levantamento apontou que, apesar de avanços, como a redução de 31% na fila de espera por vagas em creches entre 2023 e 2025, Mato Grosso ainda convive com déficits significativos, falhas de planejamento e problemas de transparência. 

Combate à evasão escolar 

Em reunião, TCE-MT e Unicef reforçaram parceria pela infância. Clique aqui para ampliar

Além das ações estruturantes na primeira infância, a Copec ampliou o foco para o combate à evasão e o fortalecimento da alfabetização. Em 2024, levantamento do Tribunal apontou baixa adesão dos municípios ao projeto Busca Ativa Escolar, do Unicef, levando o TCE-MT a intensificar a fiscalização sobre sua implantação. A partir de 2025, a Comissão passou a incorporar critérios educacionais objetivos nas auditorias, como a execução da Busca Ativa, a existência de filas por vagas, a infraestrutura de creches e o cumprimento do piso do magistério. 

No mesmo eixo, a Copec passou a monitorar a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), iniciativa do MEC voltada à alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental e à recomposição das aprendizagens afetadas pela pandemia, com foco na redução das desigualdades educacionais. 

Para ampliar o monitoramento e dar transparência aos resultados da política educacional, a Copec atualizou o painel Educação do Radar de Controle Público. A ferramenta passou a reunir dados consolidados sobre matrículas, número de professores, turmas e escolas em funcionamento, além de indicadores que permitem avaliar custo anual por aluno, tamanho das turmas e a relação aluno-professor. 

Planejamento, financiamento e controle da educação 

Em agosto, Mês da Primeira Infância, a Comissão ainda promoveu o evento “Planejamento Intersetorial para a Primeira Infância: Planos Municipais e Orçamento no PPA”, capacitando gestores para integrar educação, saúde e assistência social no ciclo orçamentário e incluir ações estruturantes nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA). 

Além da articulação por recursos, a Copec atuou diretamente na organização da política educacional nos municípios. Em abril de 2024, o TCE-MT reuniu gestores e conselhos municipais para discutir governança no II Seminário dos Conselhos do Fundeb e o XVII Encontro Estadual dos Conselhos Municipais de Educação, com foco no funcionamento dos conselhos, no controle social e no acompanhamento da aplicação dos recursos. 

A Comissão também concentrou esforços na regularização do financiamento educacional. Em julho de 2024, promoveu palestra técnica sobre os procedimentos para habilitação ao recebimento do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em 2025, orientando secretarias de educação, diretorias regionais e conselhos do Fundeb sobre prestação de contas e organização dos sistemas oficiais. 

Também avançou o planejamento da educação infantil. Em julho, lançou o Manual Orientativo para o Diagnóstico de Creche e Pré-Escola – 2025, com instruções práticas para que os municípios levantem a demanda real por vagas e planejem a expansão da rede com base em dados. 

“Esse período abrange aspectos físicos, cognitivos, intelectuais, emocionais e sociais, ou seja, tudo que essa criança passar nessa faixa etária será refletido no decorrer de sua vida. Por isso, faço questão de assinalar o compromisso efetivo do TCE-MT para com a execução de políticas públicas voltadas à primeira infância”, ressaltou o presidente da Copec. 

Alerta 

Segundo levantamento realizado pela Comissão em março deste ano, 47% dos municípios não haviam prestado contas dos recursos recebidos via Fundeb no último bimestre, situação que pode resultar em sanções e suspensão de convênios. O monitoramento, identificou que 68 municípios não apresentaram dados no primeiro bimestre de 2025, outros 19 estão inadimplentes desde o último bimestre de 2024 e seis não prestam contas desde setembro. O caso mais grave é o de Santo Antônio de Leverger, que acumula 12 meses sem envio das informações. 

Educação inclusiva 

Em 2025, a Copec avançou no diagnóstico da educação inclusiva em Mato Grosso. Em maio, o TCE-MT ampliou o levantamento sobre a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e solicitou à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) informações detalhadas sobre o número de alunos por tipo de deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades, tanto na rede municipal quanto na estadual. 

“Estamos construindo um legado. Nada é mais importante do que garantir às nossas crianças o direito de aprender, crescer e se desenvolver com qualidade desde os primeiros anos de vida”, reforçou o conselheiro. 

Neste sentido, vale destacar o lançamento do Glossário da Diversidade, Equidade e Inclusão na Educação, com mais de cem verbetes voltados à inclusão, acessibilidade e diversidade cultural, consolidando um material de referência para profissionais da educação. Com esse conjunto de ações.  “Nosso objetivo é promover uma linguagem que respeite a pluralidade e fortaleça ambientes escolares mais inclusivos”, explicou o presidente da Copec. 

Outro exemplo é que o Tribunal recomendou que 80 municípios deixem de exigir laudo médico como condição para acesso o Atendimento Educacional Especializado (AEE), prática considerada incompatível com a legislação federal e que cria barreiras ao direito à educação.  A decisão resulta do diagnóstico da comissão que identificou a existência de 10.940 estudantes com deficiências, transtornos e altas habilidades/superdotação matriculados na rede municipal, dos quais muitos ainda não contam com atendimento ou acessibilidade adequados.

Currículo, identidade e formação cidadã 

O conteúdo ensinado nas escolas também fez parte do trabalho. Em julho de 2024, a Comissão apresentou à Secretaria de Estado de Educação proposta para a inclusão da disciplina Cidadania e Controle Social no ensino médio, de forma eletiva nas escolas de tempo integral. A iniciativa busca aproximar os estudantes do funcionamento do Estado, do controle social e da participação democrática. 

Já em maio de 2025, o TCE-MT recomendou ao Governo do Estado e às prefeituras a inclusão efetiva das disciplinas de História, Geografia e Literatura mato-grossense no currículo da rede pública, conforme previsto em lei. A orientação também prevê o uso de material didático de autoria regional, como forma de valorizar a cultura local e fortalecer a identidade dos estudantes. 

“Valorizar o ensino de conteúdos regionais é garantir que nossas crianças e adolescentes conheçam as raízes, os territórios, os autores e os acontecimentos que formaram Mato Grosso. Uma educação de qualidade precisa estar conectada ao território. Para compreender o Brasil e o mundo, é preciso antes conhecer a própria história”, conclui Antonio Joaquim.

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Fonte: TCE MT – MT

Conselheiro Campos Neto em visita à exposição especial realizada pelo Instituto Memória em comemoração aos 71 anos do TCE-MT. Clique aqui para ampliar

Criado em 2024, o Instituto Memória (IME) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) marcou o início de uma política de preservação da história do controle externo no estado. Mais do que resgatar documentos e objetos, setor organiza a memória institucional como parte de sua identidade, conectando passado, presente e futuro. 

Esse processo foi formalizado pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, por meio da resolução normativa Nº 1/2024. “Cada um desses registros faz parte de uma trajetória construída com trabalho e compromisso público. O IME reafirma nossa identidade e mostra que o TCE-MT segue evoluindo sem esquecer suas origens”, reforça ele. 

Liderado pela secretária Esther de Mello Menezes, o setor vem restaurando, catalogando e disponibilizando documentos, fotografias, objetos que ajudam a compreender a evolução institucional e técnica do órgão. Entre eles, está a ata da sessão de instalação do TCE-MT, redigida em 1954. 

“O material reúne depoimentos e imagens raras que revelam o perfil humano, técnico e visionário de uma instituição pioneira. Por meio delas, percebemos que o tempo passa, mas os princípios que regem esta Casa permanecem: justiça, ética e serviço ao cidadão”, salienta Esther. 

O acervo também passou a incorporar peças simbólicas do funcionamento interno do Tribunal, como o primeiro carimbo utilizado pela Corregedoria-Geral. Doado pelo corregedor-geral, conselheiro José Carlos Novelli, o objeto representa a transição do controle manual para os processos digitais. 

Ao longo do biênio, o setor também ampliou a produção de conteúdos históricos, com destaque para a exposição especial em comemoração aos 71 anos do TCE-MT, celebrados em 2024, que reuniu fotografias de servidores que desempenharam um papel fundamental na construção e consolidação do órgão ao longo de sete décadas. 

Acervo guarda registros como a foto da primeira Sede do TCE, na rua Barão de Melgaço, com os juízes fundadores do órgão. Clique aqui para ampliar

Nesse mesmo contexto de valorização da memória institucional, foi lançado o primeiro documentário da série “Fundadores do Tribunal de Contas de Mato Grosso”, produzido em parceria com a TV Contas. O documentário retrata a trajetória do contador e professor Sebastião Oliveira, o Dr. Paraná, um dos idealizadores e primeiros técnicos do Tribunal, reunindo depoimentos, registros históricos e imagens raras que revelam o perfil humano, técnico e visionário de um dos pioneiros da contabilidade pública no estado. 

No campo da transparência e do acesso à informação, se destaca o lançamento do hotsite do Instituto Memória, desenvolvido em parceria com a Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação. O hotsite amplia o alcance do acervo e transforma a memória institucional em patrimônio acessível à sociedade. 

Reunindo exposições virtuais, publicações e produções audiovisuais, o portal deu visibilidade a esse material, que ganhou ainda mais notoriedade durante as comemorações dos 71 e 72 anos do TCE-MT. 

Para a coordenadora do IME, essas iniciativas reforçam o papel da memória na consolidação institucional do Tribunal. “A principal mensagem é que a história do TCE-MT é feita pelo trabalho de servidores, conselheiros e colaboradores que, com ética e dedicação, sustentam os valores da Corte”, avalia. 

Memorial Rosário Congro 

Ata da sessão de instalação do TCE-MT, redigida por Aecim Tocantins no dia 2 de janeiro de 1954. Clique aqui para ampliar

É no Memorial Rosário Congro, administrado pelo IME, que todo esse acervo está concentrado. Instituído pela Resolução Normativa nº 05/2003, o espaço foi criado em 2003, durante as comemorações dos 50 anos do Tribunal, e deverá integrar o Sistema de Museus do Estado de Mato Grosso nos próximos dois anos. 

Batizado em homenagem ao presidente-fundador do TCE-MT, juiz Rosário Congro, o memorial também resgata a trajetória desse personagem fundamental. Segundo a historiadora e jornalista Neila Barreto, o reconhecimento de sua atuação é importante justamente porque, por muitos anos, poucos servidores conheciam sua passagem pelo Tribunal. 

“Ao reler as atas, descobriu-se, em três ou quatro linhas, a sua passagem pelo TCE-MT. Inúmeros servidores adoraram conhecer a existência de Rosário Congro. Apesar de ter passado pela instituição por um curto período, em função da sua idade, quase 70 anos, foi uma pessoa importante, tanto para o Tribunal quanto para Mato Grosso”, relata. 

Assim, ao longo do biênio, o IME provou que a preservação da memória institucional deixou de ser apenas um exercício comemorativo e passa a integrar a estratégia de longo prazo do Tribunal, garantindo que as próximas gerações compreendam não apenas o que o TCE-MT faz, mas como e por que ele se transformou ao longo de sua história.

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Fonte: TCE MT – MT

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Decisão foi homologada pelo presidente, conselheiro Sérgio Ricardo. Clique aqui para ampliar

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, recomendou a adoção de medidas urgentes para garantir o cumprimento das metas de saneamento básico até 2033. As diretrizes constam na nota Recomendatória nº 2/2025, da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade (COPMAS), publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (15).

A decisão foca em medidas estruturantes para a universalização dos serviços de água potável, esgotamento sanitário e manejo adequado de resíduos sólidos até 2033.  A nota destaca a urgência das medidas ao lembrar que diversos prazos legais já se esgotaram, como o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que determinou a extinção dos lixões no país até agosto de 2024.

“Compreendendo que o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e o manejo dos resíduos sólidos impactam diretamente na saúde pública e no meio ambiente, e que há uma meta a ser cumprida em menos de uma década, a qual ainda não foi alcançada, o Tribunal de Contas propõe a adoção imediata de medidas por parte dos gestores públicos”, explica Sérgio Ricardo em trecho da decisão.

Com base em estudos técnicos, a Comissão constatou que, apesar de contar com 99% de cobertura de água potável, Mato Grosso ainda apresenta apenas 34% de cobertura de esgoto, um déficit de 56% em relação à meta de universalização. Sobre o manejo de resíduos sólidos, embora 89% dos municípios realizem coleta regular, apenas 43% fazem a destinação correta, contrariando as diretrizes ambientais e sanitárias vigentes.

Outro ponto de alerta é que o Estado ainda não estruturou suas Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs), o que compromete o acesso dos municípios a recursos federais e à coordenação regionalizada dos serviços, condição prevista na legislação federal.

Diante disso, foi recomendado o encerramento imediato de lixões, a regionalização dos serviços por meio das URSBs, a elaboração ou revisão dos planos municipais de saneamento e a instituição da taxa de lixo, conforme previsto em lei.

A nota orienta que o saneamento básico seja incluído entre os pontos de controle das gestões municipais, com previsão de recursos específicos nas peças orçamentárias anuais e plurianuais (PPA, LDO e LOA). Além disso, os prefeitos devem buscar parcerias público-privadas e a adesão ao Sistema Federal de Saneamento (SINISA), dentre outras iniciativas.

À Secretaria de Saúde, por sua vez, cabe promover ações de vigilância sanitária para monitorar os impactos da ausência de saneamento na saúde pública. Já à Secretaria de Meio Ambiente, compete a fiscalização do uso dos recursos hídricos e a autuação de lixões e outras irregularidades no manejo de resíduos sólidos.

Ao Governo do Estado, a COPMAS sugere a revisão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), o fortalecimento das URSBs e a ampliação do projeto “Sede de Aprender”, com foco em escolas públicas. Também recomenda a articulação de linhas de crédito com instituições financeiras públicas e privadas para viabilizar investimentos em saneamento, além de fomentar a adesão dos municípios às URSBs.

A medida visa suprir a lacuna atual e estruturar a gestão regionalizada dos serviços. Assim, o governo estadual também deve priorizar investimentos em áreas com maior déficit de cobertura, como regiões rurais e comunidades indígenas. A nota propõe ainda a criação de mecanismos de monitoramento e fiscalização para garantir o cumprimento das metas estabelecidas no Marco Legal do Saneamento.

Caso persistam omissões, o TCE-MT poderá adotar medidas de responsabilização, conforme previsto no Regimento Interno e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Fonte: TCE MT – MT