O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Primavera do Leste (238 km de Cuiabá), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para assegurar a oferta de profissionais de apoio escolar e acompanhantes especializados a estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme previsto na legislação federal e estadual.O acordo tem como objetivo garantir o direito à educação inclusiva, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Política Nacional e Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Entre as principais medidas, está a disponibilização de profissionais para auxiliar os alunos em atividades de alimentação, mobilidade, higiene pessoal e suporte pedagógico, respeitando as necessidades individuais de cada estudante.O TAC estabelece que a disponibilização dos profissionais será definida com base em avaliação pedagógica realizada pela unidade escolar e análise da Secretaria Municipal de Educação, considerando níveis de suporte e o Plano Educacional Individualizado (PEI). Todas as decisões deverão ser previamente informadas e discutidas com os responsáveis legais, assegurando transparência e corresponsabilidade.Outro ponto definido no TAC é que a carga horária será ajustada conforme relatórios pedagógicos e reavaliada a cada seis meses, respeitando critérios técnicos e pedagógicos. O acompanhante especializado deverá ter formação mínima em saúde ou educação e atuará para promover a inclusão e autonomia do aluno, em parceria com a equipe escolar.Conforme explica o promotor de Justiça Matheus Pavão de Oliveira, o TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial. “Significa que ele tem força para ser cumprido sem necessidade de uma nova ação judicial. Essa medida garante maior celeridade e efetividade na implementação das obrigações assumidas pelo município, assegurando que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados de forma imediata e contínua.”De forma imediata, 15 alunos já identificados em processos judiciais serão contemplados com profissionais de apoio ou acompanhamento especializado, garantindo suporte adequado às suas necessidades educacionais. Entre eles, estão crianças e adolescentes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e outras condições que demandam atenção individualizada, assegurando que tenham acesso ao aprendizado em ambiente inclusivo e seguro.Foto: Diego Eifler

Fonte: Ministério Público MT – MT