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Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram em segunda e \u00faltima vota\u00e7\u00e3o, nesta quarta-feira (16.7), o projeto de lei do Governo de Mato Grosso que congela valores do Fundo Estadual de Transporte e Habita\u00e7\u00e3o (Fethab).<\/p>\n
Conforme o projeto, o objetivo \u00e9 alterar a metodologia de periodicidade de corre\u00e7\u00e3o do valor cobrado dos produtores rurais. Atualmente, o valor da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 corrigido em janeiro e julho, de acordo com os valores vigentes da Unidade de Padr\u00e3o Fiscal (UPF) para os respectivos meses, referentes ao mesmo ano. A UPF \u00e9 atualizada mensalmente pelo governo e serve como indexador para diversos c\u00e1lculos na \u00e1rea fiscal do Estado.<\/p>\n
Com a nova regra, a corre\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o do Fethab cobrada entre janeiro e junho considerar\u00e1 o valor da UPF de julho do ano anterior; e de julho a dezembro, o fundo estadual levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o o valor da unidade de padr\u00e3o fiscal de janeiro do mesmo ano.<\/p>\n
O objetivo da medida \u00e9 garantir a previsibilidade do setor produtivo, principalmente nas opera\u00e7\u00f5es com commodities, cujos contratos s\u00e3o firmados com anteced\u00eancia.<\/p>\n
De acordo com a proposta enviada pelo Estado, essa a mudan\u00e7a evita distor\u00e7\u00f5es nos valores das contribui\u00e7\u00f5es, especialmente em contextos de infla\u00e7\u00e3o elevada ou alta nas taxas de juros. <\/p>\n
A nova regra ter\u00e1 efeito retroativo a partir de 1\u00ba de julho de 2025, mas n\u00e3o autoriza a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos.<\/p>\n
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, o projeto segue agora para san\u00e7\u00e3o do governador Mauro Mendes.<\/p>\n
Fonte: Governo MT \u2013 MT<\/p>\n<\/div>\n