| Cr\u00e9dito: Tony Ribeiro\/TCE-MT<\/td>\n<\/tr>\n |
![\"Ilustra\u00e7\u00e3o\"\/](\"https:\/\/www.tce.mt.gov.br\/uploads\/webdisco\/2025\/06\/jpg\/540x350\/c917bde5472115fc455f88d7f68b4e60.jpg\") <\/td>\n<\/tr>\n |
| Decis\u00e3o foi homologada pelo presidente, conselheiro S\u00e9rgio Ricardo. Clique aqui para ampliar<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro S\u00e9rgio Ricardo, recomendou a ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes para garantir o cumprimento das metas de saneamento b\u00e1sico at\u00e9 2033. As diretrizes constam na nota Recomendat\u00f3ria n\u00ba 2\/2025, da Comiss\u00e3o Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade (COPMAS), publicada no Di\u00e1rio Oficial de Contas desta ter\u00e7a-feira (15).<\/p>\n A decis\u00e3o foca em medidas estruturantes para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1gua pot\u00e1vel, esgotamento sanit\u00e1rio e manejo adequado de res\u00edduos s\u00f3lidos at\u00e9 2033.\u00a0 A nota destaca a urg\u00eancia das medidas ao lembrar que diversos prazos legais j\u00e1 se esgotaram, como o Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico (Lei Federal n\u00ba 14.026\/2020), que determinou a extin\u00e7\u00e3o dos lix\u00f5es no pa\u00eds at\u00e9 agosto de 2024.<\/p>\n \u201cCompreendendo que o abastecimento de \u00e1gua, o esgotamento sanit\u00e1rio e o manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos impactam diretamente na sa\u00fade p\u00fablica e no meio ambiente, e que h\u00e1 uma meta a ser cumprida em menos de uma d\u00e9cada, a qual ainda n\u00e3o foi alcan\u00e7ada, o Tribunal de Contas prop\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o imediata de medidas por parte dos gestores p\u00fablicos\u201d, explica S\u00e9rgio Ricardo em trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n Com base em estudos t\u00e9cnicos, a Comiss\u00e3o constatou que, apesar de contar com 99% de cobertura de \u00e1gua pot\u00e1vel, Mato Grosso ainda apresenta apenas 34% de cobertura de esgoto, um d\u00e9ficit de 56% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 meta de universaliza\u00e7\u00e3o. Sobre o manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, embora 89% dos munic\u00edpios realizem coleta regular, apenas 43% fazem a destina\u00e7\u00e3o correta, contrariando as diretrizes ambientais e sanit\u00e1rias vigentes.<\/p>\n Outro ponto de alerta \u00e9 que o Estado ainda n\u00e3o estruturou suas Unidades Regionais de Saneamento B\u00e1sico (URSBs), o que compromete o acesso dos munic\u00edpios a recursos federais e \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os, condi\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n Diante disso, foi recomendado o encerramento imediato de lix\u00f5es, a regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por meio das URSBs, a elabora\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o dos planos municipais de saneamento e a institui\u00e7\u00e3o da taxa de lixo, conforme previsto em lei.<\/p>\n A nota orienta que o saneamento b\u00e1sico seja inclu\u00eddo entre os pontos de controle das gest\u00f5es municipais, com previs\u00e3o de recursos espec\u00edficos nas pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias anuais e plurianuais (PPA, LDO e LOA). Al\u00e9m disso, os prefeitos devem buscar parcerias p\u00fablico-privadas e a ades\u00e3o ao Sistema Federal de Saneamento (SINISA), dentre outras iniciativas.<\/p>\n \u00c0 Secretaria de Sa\u00fade, por sua vez, cabe promover a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria para monitorar os impactos da aus\u00eancia de saneamento na sa\u00fade p\u00fablica. J\u00e1 \u00e0 Secretaria de Meio Ambiente, compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos h\u00eddricos e a autua\u00e7\u00e3o de lix\u00f5es e outras irregularidades no manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n Ao Governo do Estado, a COPMAS sugere a revis\u00e3o do Plano Estadual de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PERS), o fortalecimento das URSBs e a amplia\u00e7\u00e3o do projeto \u201cSede de Aprender\u201d, com foco em escolas p\u00fablicas. Tamb\u00e9m recomenda a articula\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito com institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas para viabilizar investimentos em saneamento, al\u00e9m de fomentar a ades\u00e3o dos munic\u00edpios \u00e0s URSBs.<\/p>\n A medida visa suprir a lacuna atual e estruturar a gest\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os. Assim, o governo estadual tamb\u00e9m deve priorizar investimentos em \u00e1reas com maior d\u00e9ficit de cobertura, como regi\u00f5es rurais e comunidades ind\u00edgenas. A nota prop\u00f5e ainda a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o para garantir o cumprimento das metas estabelecidas no Marco Legal do Saneamento.<\/p>\n Caso persistam omiss\u00f5es, o TCE-MT poder\u00e1 adotar medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o, conforme previsto no Regimento Interno e na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o\/TCE-MT<\/span> Fonte: TCE MT \u2013 MT<\/p>\n<\/div>\n |