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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso (MPMT), por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel da Comarca de Primavera do Leste (238 km de Cuiab\u00e1), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Munic\u00edpio para assegurar a oferta de profissionais de apoio escolar e acompanhantes especializados a estudantes com defici\u00eancia e Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual.O acordo tem como objetivo garantir o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva, previsto no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015) e na Pol\u00edtica Nacional e Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com TEA. Entre as principais medidas, est\u00e1 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de profissionais para auxiliar os alunos em atividades de alimenta\u00e7\u00e3o, mobilidade, higiene pessoal e suporte pedag\u00f3gico, respeitando as necessidades individuais de cada estudante.O TAC estabelece que a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos profissionais ser\u00e1 definida com base em avalia\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica realizada pela unidade escolar e an\u00e1lise da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, considerando n\u00edveis de suporte e o Plano Educacional Individualizado (PEI). Todas as decis\u00f5es dever\u00e3o ser previamente informadas e discutidas com os respons\u00e1veis legais, assegurando transpar\u00eancia e corresponsabilidade.Outro ponto definido no TAC \u00e9 que a carga hor\u00e1ria ser\u00e1 ajustada conforme relat\u00f3rios pedag\u00f3gicos e reavaliada a cada seis meses, respeitando crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e pedag\u00f3gicos. O acompanhante especializado dever\u00e1 ter forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima em sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o e atuar\u00e1 para promover a inclus\u00e3o e autonomia do aluno, em parceria com a equipe escolar.Conforme explica o promotor de Justi\u00e7a Matheus Pav\u00e3o de Oliveira, o TAC possui efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial. \u201cSignifica que ele tem for\u00e7a para ser cumprido sem necessidade de uma nova a\u00e7\u00e3o judicial. Essa medida garante maior celeridade e efetividade na implementa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo munic\u00edpio, assegurando que os direitos das crian\u00e7as e adolescentes sejam respeitados de forma imediata e cont\u00ednua.\u201dDe forma imediata, 15 alunos j\u00e1 identificados em processos judiciais ser\u00e3o contemplados com profissionais de apoio ou acompanhamento especializado, garantindo suporte adequado \u00e0s suas necessidades educacionais. Entre eles, est\u00e3o crian\u00e7as e adolescentes com diagn\u00f3stico de Transtorno do Espectro Autista e outras condi\u00e7\u00f5es que demandam aten\u00e7\u00e3o individualizada, assegurando que tenham acesso ao aprendizado em ambiente inclusivo e seguro.Foto: Diego Eifler<\/p>\n
Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico MT \u2013 MT<\/p>\n<\/div>\n