Segundo o professor, o or\u00e7amento prorrogado \u00e9 um problema que ocorre atualmente na Espanha. \u201cEssa possibilidade existe quando termina o per\u00edodo or\u00e7ament\u00e1rio e o governo n\u00e3o logrou aprova\u00e7\u00e3o parlamentar do or\u00e7amento. Mas como se chega a essa situa\u00e7\u00e3o? Ocorre quando o governo n\u00e3o apresentou o projeto de lei de or\u00e7amento ao parlamento. Sem tramita\u00e7\u00e3o parlamentar, os or\u00e7amentos foram prorrogados. Essa atitude \u00e9 contra a Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma atitude profunda de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es constitucionais.\u201d <\/span><\/p>\n Ele explica ainda que h\u00e1 uma diferen\u00e7a na forma brasileira e espanhola de governar, mas ainda assim os problemas s\u00e3o muito parecidos. \u201cNa forma de governo parlamentar, a aprova\u00e7\u00e3o parlamentar est\u00e1 prevista, mas o conceito \u00e9 que \u00e9 necess\u00e1rio apresentar o projeto de lei. Ele deve tramitar parlamentarmente. Se o projeto n\u00e3o \u00e9 aprovado, a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Na forma de governo presidencialista, em alguns casos n\u00e3o h\u00e1 como fazer a prorroga\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Um governo sem or\u00e7amento n\u00e3o pode governar (\u2026). Os problemas s\u00e3o globalizados. O poder tribut\u00e1rio e o poder pr\u00e1tico s\u00e3o indiscut\u00edveis no estado contempor\u00e2neo, mas o poder financeiro \u00e9 o poder que est\u00e1 no surgimento do estado constitucional. E o surgimento do estado constitucional est\u00e1 unido ao controle da capacidade do governo em levantar impostos e de gastar adequadamente.\u201d <\/span><\/p>\n Juc\u00e1 acrescentou tamb\u00e9m que, no or\u00e7amento brasileiro, receita \u00e9 definida como aquilo que o ordenador acredita que ser\u00e1 receita e despesa \u00e9 definida pelo crit\u00e9rio da garantia da reelei\u00e7\u00e3o. \u201cTalvez, o desafio que se imponha quando se fala em verdade or\u00e7ament\u00e1ria e temporariedade or\u00e7ament\u00e1ria e do dever de apresentar o projeto or\u00e7ament\u00e1rio seria aumentar um pouquinho a no\u00e7\u00e3o de realidade. \u00c9 imperativo conseguir distinguir uma fundamental e dolorosa no\u00e7\u00e3o entre aquilo que \u00e9 poss\u00edvel e aquilo que \u00e9 um sonho. Mudam o idioma, mas os problemas s\u00e3o os mesmos.\u201d <\/span><\/p>\n Medalha de honra<\/b> \u2013 <\/span>Ao final da palestra, os professores Juan Alba e Pedro Juc\u00e1 receberam medalha da \u201cComenda Desembargador Jo\u00e3o Ant\u00f4nio Neto\u201d, outorgada pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), uma das organizadoras do congresso. Ela foi entregue pelo diretor-geral, desembargador M\u00e1rcio Vidal. <\/span><\/p>\n A medalha da \u201cComenda Desembargador Jo\u00e3o Ant\u00f4nio Neto\u201d foi institu\u00edda em 24 de mar\u00e7o de 2025, com a finalidade de reconhecer e homenagear personalidades que tenham contribu\u00eddo, de forma not\u00e1vel, para o aprimoramento acad\u00eamico, institucional ou profissional da magistratura estadual e do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso.<\/span><\/p>\n O evento \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o realizada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), por meio da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e da Escola Superior de Contas, bem como pela Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). <\/span><\/p>\n O congresso segue na tarde desta segunda-feira (03\/11) e durante toda a ter\u00e7a-feira (04\/11). <\/span><\/p>\n Conhe\u00e7a aqui a programa\u00e7\u00e3o e saiba quem ser\u00e3o os pr\u00f3ximos palestrantes. <\/p>\n Assista aqui a \u00edntegra do evento pela manh\u00e3.<\/p>\n Leia tamb\u00e9m:<\/p>\n Reforma tribut\u00e1ria em pauta: congresso internacional re\u00fane autoridades e especialistas em Cuiab\u00e1<\/p>\n Autor: Keila Maressa<\/p>\n Fotografo: Josi Dias<\/p>\n Departamento: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Esmagis \u2013 MT<\/p>\n Email: [email\u00a0protected]<\/p>\n<\/div>\n Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a de MT \u2013 MT<\/p>\n<\/div>\n![\"\"](\"https:\/\/cms-midia.tjmt.jus.br\/dsaportaltjmt\/biblioteca-midia\/031c0000-0aa4-0a58-5f63-08de1b18c2d3\/031c0000-0aa4-0a58-6122-08de1b18c2d3.webp\")
\u201cGovernar com Or\u00e7amento Prorrogado: Cr\u00f4nica de um Desprezo Governamental pela Democracia Representativa\u2019 foi o tema da palestra magna do 8\u00ba Congresso Internacional de Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro, iniciado na manh\u00e3 desta segunda-feira (3 de novembro) na Escola Superior de Contas, em Cuiab\u00e1. O tema foi abordado pelo professor doutor espanhol Juan Fernando Dur\u00e1n Alba, que apresentou o alcance constitucional da prorroga\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, casos existentes na pr\u00e1tica constitucional espanhola e ainda mecanismos de tutela que o ordenamento jur\u00eddico prev\u00ea no caso de n\u00e3o-cumprimento governamental das obriga\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/span><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/cms-midia.tjmt.jus.br\/dsaportaltjmt\/biblioteca-midia\/031c0000-0aa4-0a58-a130-08de1b18c1f2\/031c0000-0aa4-0a58-a2a8-08de1b18c1f2.webp\")
O professor e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, Francisco Pedro Juc\u00e1, apontou que a palestra foi uma contribui\u00e7\u00e3o importante para o cap\u00edtulo do Direito Or\u00e7ament\u00e1rio. Ele aproveitou a oportunidade para \u201cprovocar\u201d a plateia e o palestrante a pensar sobre a necessidade de \u201cver o que chamamos comumente nos manuais de vida de mecanismos arrecadat\u00f3rios, na verdade, \u00e9 um exerc\u00edcio de poder pol\u00edtico.\u201d Ainda segundo Juc\u00e1, \u201ch\u00e1 o poder imperativo coercitivo de arrecadar e o poder discricion\u00e1rio de gastar. Esse exerc\u00edcio de poder \u00e9 da natureza de organiza\u00e7\u00e3o das coisas e, portanto, no contexto de um Estado de Direito est\u00e1 sujeito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o e ao controle.\u201d<\/span><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/cms-midia.tjmt.jus.br\/dsaportaltjmt\/biblioteca-midia\/031c0000-0aa4-0a58-0c49-08de1b18c30a\/031c0000-0aa4-0a58-0d27-08de1b18c30a.webp\")
Na ocasi\u00e3o, o magistrado agradeceu os dois professores pela oportunidade singular de terem escolhido o Estado de Mato Grosso para discursar sobre conte\u00fado que, obviamente, ir\u00e1 contribuir para a aplicabilidade do sistema tribut\u00e1rio, como tamb\u00e9m a compreens\u00e3o do Direito Financeiro. \u201cN\u00e3o \u00e9 s\u00f3 saber como arrecadar, mas tamb\u00e9m saber como gastar esse dinheiro de forma justa e social para que ele volte em benef\u00edcio da sociedade. Cabe a n\u00f3s mudarmos. Cada um de n\u00f3s que ocupamos uma cadeira no Estado deve ter um comportamento diferente. Que por meio da educa\u00e7\u00e3o possamos mudar e virar a chave por esse pa\u00eds para que saiamos do v\u00edcio do \u2018jeitinho brasileiro\u2019, que est\u00e1 entranhado por raz\u00e3o hist\u00f3rica.\u201d <\/span><\/p>\n