A Terceira C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso decidiu que \u00e9 nulo o empr\u00e9stimo consignado feito em nome de pessoa absolutamente incapaz sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mesmo quando a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por curador. A decis\u00e3o \u00e9 do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.<\/span><\/p>\n De acordo com o processo, tr\u00eas contratos foram firmados e passaram a gerar descontos mensais diretamente sobre benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, que tem natureza alimentar.<\/span><\/p>\n Para o relator, a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo n\u00e3o \u00e9 um ato simples de administra\u00e7\u00e3o e, por isso, exige autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio. Sem essa autoriza\u00e7\u00e3o, o contrato \u00e9 considerado inv\u00e1lido, e os descontos realizados com base nele tamb\u00e9m s\u00e3o irregulares.<\/span><\/p>\n O colegiado destacou ainda que o banco tem o dever de conferir a regularidade da representa\u00e7\u00e3o e a condi\u00e7\u00e3o da pessoa contratante, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de maior vulnerabilidade.<\/span><\/p>\n Valores ser\u00e3o devolvidos em dobro<\/span><\/p>\n O Tribunal manteve a condena\u00e7\u00e3o para que a institui\u00e7\u00e3o financeira devolva em dobro os valores descontados indevidamente e pague indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, fixada em R$ 10 mil.<\/span><\/p>\n Segundo a decis\u00e3o, os descontos sobre benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, quando feitos com base em contrato inv\u00e1lido, n\u00e3o configuram mero transtorno, pois comprometem a subsist\u00eancia da pessoa. O banco tamb\u00e9m dever\u00e1 cumprir multa di\u00e1ria caso n\u00e3o suspenda imediatamente os descontos.<\/span><\/p>\n O recurso foi parcialmente aceito apenas para ajustar a forma de c\u00e1lculo dos juros, que passam a seguir a taxa Selic, sendo mantidos os demais pontos da senten\u00e7a.<\/span> <\/p>\n Processo n \u00ba1060712-56.2025.8.11.0041<\/span><\/p>\n Autor: Roberta Penha<\/p>\n Fotografo: <\/p>\n Departamento: Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o do TJMT<\/p>\n Email: [email\u00a0protected]<\/p>\n<\/div>\n Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a de MT \u2013 MT<\/p>\n<\/div>\n![\"A](\"https:\/\/cms-midia.tjmt.jus.br\/dsaportaltjmt\/biblioteca-midia\/19df0000-0aa5-0a58-f267-08dda74cf104\/19df0000-0aa5-0a58-f460-08dda74cf104.webp\")
Resumo:
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