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Para solucionar, de modo efetivo, o impasse da distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e saneamento b\u00e1sico no Munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o Cascalheira (a 900 hm de Cuiab\u00e1), foram estabelecidas metas \u00e0 gest\u00e3o municipal e \u00e0s empresas Araguaia Gest\u00e3o em Saneamento Ltda e L R Gerenciadora em Saneamento e Solu\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas Ltda. A defini\u00e7\u00e3o, em sede de processo estrutural, ocorreu em audi\u00eancia realizada nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Ribeir\u00e3o Cascalheira.<\/span><\/span><\/p>\n De acordo com a promotora de Justi\u00e7a substituta Bruna Caroline de Almeida Affornalli, ficou estabelecido que no prazo de 45 dias o munic\u00edpio e as empresas v\u00e3o realizar os estudos hidrogeol\u00f3gicos necess\u00e1rios para perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7o artesiano e instala\u00e7\u00e3o de bomba d\u00b4\u00e1gua. A administra\u00e7\u00e3o municipal tem 15 dias para apresentar o protocolo de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios \u00e0 Companhia Mato-grossense de Minera\u00e7\u00e3o (Metamat) e \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso para realiza\u00e7\u00e3o dos estudos hidrogeol\u00f3gicos pertinentes.<\/p>\n Foi definido ainda que at\u00e9 31 de dezembro, as empresas dever\u00e3o apresentar ao Poder Judici\u00e1rio o protocolo do processo de regulariza\u00e7\u00e3o junto aos \u00f3rg\u00e3os ambientais. O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es implicar\u00e1 no pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por dia de atraso. A responsabilidade para o pagamento da multa, caso as metas n\u00e3o sejam cumpridas, ocorrer\u00e1 de foram solid\u00e1ria entre as empresas e a pessoa f\u00edsica da atual prefeita.<\/p>\n Conforme a promotora de Justi\u00e7a substituta, a decis\u00e3o n\u00e3o impede futuro questionamento quanto a eventual ilegalidade da contrata\u00e7\u00e3o emergencial pela gestora do munic\u00edpio, Luzia Nunes Brand\u00e3o.<\/p>\n Liminar \u2013 Em julho deste ano, a 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Ribeir\u00e3o Cascalheira obteve decis\u00e3o liminar favor\u00e1vel estabelecendo o prazo de cinco dias para que o Munic\u00edpio adotasse todas as medidas necess\u00e1rias a fim de garantir a capta\u00e7\u00e3o e o fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel normal e ininterrupto.<\/p>\n A decis\u00e3o estabeleceu ainda que, no mesmo prazo, deveria ser informado ao Poder Judici\u00e1rio sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico, em observ\u00e2ncia \u00e0s diretrizes da Lei de Recursos H\u00eddricos (Lei n\u00ba 9.433\/1997) e da Lei das Diretrizes Nacionais para o Saneamento B\u00e1sico (Lei n\u00ba 11.445\/2007).<\/p>\n Al\u00e9m disso, o Munic\u00edpio foi obrigado a disponibilizar pelo menos tr\u00eas caminh\u00f5es pipa para abastecimento das resid\u00eancias e o com\u00e9rcio at\u00e9 o prazo final para restabelecimento total do fornecimento de \u00e1gua, tamb\u00e9m sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 5 mil.<\/p>\n Cr\u00e9dito da Imagem \u2013 Jos\u00e9 Cruz | Ag\u00eancia Brasil <\/span><\/span><\/em><\/p>\n Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico MT \u2013 MT<\/p>\n<\/div>\n