Na decisão, o magistrado Paulo Márcio considerou que a exoneração já havia sido consumada e que não havia mais risco de lesão irreversível ao direito do ex-delegado.

“Dessa forma, independentemente da análise da fumaça do bom direito, o requisito do periculum in mora, nos moldes em que foi delineado na inicial, restou prejudicado pelo fato superveniente da consumação do ato administrativo de dispensa, de modo que a suspensão das sindicâncias, neste momento, não teria o condão de sustar preventivamente um ato já exaurido. Assim, MANTENHO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR, sem prejuízo de análise detida dos vícios procedimentais quando do julgamento de mérito”, decidiu.

O Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Cetrap), vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), recebeu, nesta quinta-feira (22.5), em Brasília, o Prêmio Neide Castanha de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

A honraria foi entregue durante o Simpósio Nacional da Semana de Mobilização para o Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, realizado no Auditório do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União (TCU).

O Cetrap conquistou o prêmio na categoria Boas Práticas no Enfrentamento à Exploração Sexual, considerada uma das piores formas de trabalho infantil. A premiação reconhece instituições e profissionais que se destacam na proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em todo o Brasil.

A coordenadora da comissão colegiada do Cetrap, Roberta de Arruda Chica, celebrou a conquista destacando sua relevância para o Estado.

“Isso para nós, enquanto comitê, é importantíssimo, porque mostra que estamos agindo contra um crime que está em evidência no mundo todo. Mato Grosso está em destaque pelo nosso trabalho e atuação”.

Dulce Regina de Amorim, coordenadora da Comissão Permanente de Atenção à Vítima, explicou que o comitê é formado por representantes da sociedade civil e do poder público, com o objetivo de articular ações para prevenir e combater o tráfico de pessoas em Mato Grosso.

“Desde a sua criação, em 2012, nosso foco é discutir e implementar ações prioritárias, com base no plano de ação da política estadual de enfrentamento, que tem validade de quatro anos”, reforçou.

O tráfico de pessoas, segundo a Lei nº 13.344/2016, compreende atos como aliciamento, recrutamento, transporte, compra, alojamento ou acolhimento de pessoas mediante ameaça, violência ou abuso, com fins de exploração. A atuação do Cetrap vem ganhando destaque nacional justamente pelo compromisso em enfrentar essas práticas criminosas que violam direitos fundamentais.

O Prêmio Neide Castanha é uma homenagem à ativista e defensora dos direitos humanos que dedicou sua vida à luta contra a violência praticada contra crianças e adolescentes no Brasil.

Ação realizada pelo Cetrap na cidade de Campo Verde

*Sob supervisão de Fabiana Mendes

Fonte: Governo MT – MT

A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) de Cuiabá, cumpriu, nesta sexta-feira (23.08), quatro ordens judiciais contra um homem condenado por crimes sexuais e investigado em dois inquéritos policiais que tramitam na unidade.

Na ação, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão domiciliar e um de prisão preventiva. A prisão temporária pela 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá e tem o prazo inicial de 30 dias, em razão da natureza hedionda do crime de estupro de vulnerável.

O suspeito é investigado pelos crimes de violência psicológica, ameaça, lesão corporal, registro não autorizado da intimidade sexual, injúria, tentativa de estupro de vulnerável. Os inquéritos policiais tramitam em sigilo.

O investigado já era monitorado por tornozeleira eletrônica em razão de cumprimento de pena por crime de natureza sexual, sendo a sua última prisão realizada no ano de 2019, no município de Chapada dos Guimarães.

Injúria e violência patrimonial

Em outra ação realizada pela equipe da Delegacia da Mulher de Cuiabá, um homem investigado pelo crime de injúria praticado contra sua ex-companheira teve o mandado de prisão cumprido, em razão de atrasos na pensão alimentícia.

Em razão das injúrias a vítima solicitou medidas protetivas de urgência e posteriormente, o suspeito deixou de pagar pensão alimentícia aos filhos, incorrendo também na situação de violência patrimonial.

Fonte: Governo MT – MT