TJMT reconhece direito de cliente negativada após contestação de compra não entregue
Resumo: Consumidora negativada após contestar compra não entregue conseguiu aumentar a indenização de R$ 3 mil para R$ 8 mil.
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Orçamento Prorrogado é tema de palestra magna no 8º Congresso de Direito Tributário e Financeiro
“Governar com Orçamento Prorrogado: Crônica de um Desprezo Governamental pela Democracia Representativa’ foi o tema da palestra magna do 8º
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Escola de Governo oferta capacitação online em direito da administração pública
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Escola de Governo, abriu, nesta quarta-feira (16.7), as
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16:34 – STJ vê abuso no direito de recorrer e mantém Superman Pancadão condenado a 28 anos por tráfico internacional
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